PORTARIA GM/MME Nº 822, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA GM/MME Nº 822, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no
art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 27, inciso II, do Decreto nº
12.002,de22deabrilde2024,naPortariaGM/MMEnº768,de5defevereirode2024,eoque
consta do Processo nº 48360.000303/2024-45, resolve:
Art. 1º Fica divulgada, para Consulta Pública, minuta do Plano Decenal de Expansão
de Energia 2034 - PDE 2034, consoante disposto no art. 1º, inciso IX, e no art. 19, inciso V, do
Anexo I, do Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023.
§ 1º O Anexo II da minuta do Plano Decenal de Expansão de Energia 2034 - PDE
2034 apresenta a proposta de diretrizes para a elaboração do Plano Decenal de Expansão de
Energia 2035 - PDE 2035, que também estarão disponíveis nessa Consulta Pública.
§ 2º Os documentos e informações pertinentes podem ser obtidos na página do
Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico www.gov.br/mme, Portal de
Consultas Públicas, e no Portal Eletrônico Participa + Brasil.
Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de
que trata o art. 1º serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio dos citados
Portais, até o dia 10 de dezembro de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA