DECISÃO SUROD Nº 552, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 552, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
Autoriza a regularização de acesso na BR-116/RJ,
sob concessão à Concessionária do Sistema
Rodoviário Rio - São Paulo S.A - CCR RioSP.
Interessado: Nori de Almeida Siqueira.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado
no que consta do Processo n° 50505.049938/2024-09, decide:
Art.1º Autorizar a regularização de acesso, relativa ao Projeto de Interesse
de Terceiro - PIT, situado na faixa de domínio da Rodovia BR-116/RJ, sob concessão à
Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A - CCR RioSP, no km
325+957m, sentido sul, no município de Itatiaia/RJ, de interesse de Nori de Almeida
Siqueira.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de
coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/22ys8se3 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no
sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre Nori de
Almeida Siqueira e a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A - CCR
RioSP e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter
precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade
da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS