INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 547, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 547, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024
AlteraaInstruçãoNormativaBCBnº398,de29dejunho
de 2023, que divulga procedimentos, documentos,
prazos e informações necessários à instrução dos
pedidos de autorização relacionados ao funcionamento
das administradoras de consórcio de que trata a
Resolução BCB nº 233, de 27 de julho de 2022.
A CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO -
DEORF, no uso da atribuição que lhe confere os arts. 23, inciso I, alínea "a", e 98, inciso
VI, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21
de setembro de 2023, com base no art. 16 da Resolução BCB nº 130, de 20 de agosto de
2021, e no art. 6º da Resolução BCB nº 233, de 27 de julho de 2022, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa BCB nº 398, de 29 de junho de 2023, publicada
no Diário Oficial da União de 30 de junho de 2023, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 5º .....................................................................................................................
XVI - declaração, firmada pelos controladores, relativa à definição do controle
e a acordos e outros instrumentos celebrados por acionistas ou quotistas, na forma do
modelo Sisorf 8.21.20.9; e
XVII - declaração, no modelo Sisorf 8.21.10.1, relativa ao arquivamento,
comunicação e fornecimento de acordos e outros instrumentos celebrados por acionistas
ou quotistas." (NR)
"Art. 8º .....................................................................................................................
XII - declaração, firmada pelos controladores, relativa à definição do controle e
a acordos e outros instrumentos celebrados por acionistas ou quotistas, na forma do
modelo Sisorf 8.21.20.9; e
XIII - declaração, no modelo Sisorf 8.21.10.2, relativa ao arquivamento,
comunicação e fornecimento de acordos e outros instrumentos celebrados por acionistas
ou quotistas." (NR)
"Art. 12. ...................................................................................................................
IV - documentação comprobatória da origem dos recursos utilizados pelos
controladores e pelos detentores de participação qualificada na integralização do capital
social, exceto para controlador ou detentor de participação qualificada que seja instituição
autorizada pelo Banco Central do Brasil, nos seguintes casos:
a) aumento de capital em valor superior a 50% do capital social, considerando,
se for o caso, o somatório de aumentos sucessivos nos seis meses anteriores ao pedido de
autorização;
b) aumento de capital em situações de descumprimento de limites
operacionais; ou
c) aumento de capital previsto em plano de regularização." (NR)
"Art. 14. O pedido de cancelamento da autorização para funcionamento deve
ser instruído, no prazo de até quinze dias do respectivo ato ou deliberação, com os
seguintes documentos:
........................................................................................................................." (NR)
"Seção X
Da Autorização para Extinção do Comitê de Auditoria
Art. 14-A. O pedido de autorização para extinção do comitê de auditoria deve
ser instruído, no prazo de até quinze dias do respectivo ato, com o requerimento na forma
do modelo Sisorf 8.21.10.10." (NR)
Art. 2º O Anexo I à Instrução Normativa BCB nº 398, de 29 de junho de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 30 de junho de 2023, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º .....................................................................................................................
VIII - estrutura de controles internos, de gerenciamento de riscos, e indicação
da política, avaliação de riscos, sistemas, procedimentos e controles para a detecção e a
prevenção de operações cujas características possam indicar a existência dos crimes
tipificados na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998;
........................................................................................................................." (NR)
Art. 3º O Anexo II à Instrução Normativa BCB nº 398, de 29 de junho de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 30 de junho de 2023, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º .....................................................................................................................
II - .............................................................................................................................
f) estrutura de controles internos, de gerenciamento de riscos e indicação da
política, avaliação de riscos, sistemas, procedimentos e controles para a detecção e a
prevenção de operações cujas características possam indicar a existência dos crimes
tipificados na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998;
............................................................................................................................................" (NR)
Art. 4º O Anexo III à Instrução Normativa BCB nº 398, de 29 de junho de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 30 de junho de 2023, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º .....................................................................................................................
III - impactos de natureza operacional, explicitando, se for o caso, as alterações
nos padrões e na estrutura de governança corporativa, de controles internos, de
gerenciamento de riscos, e na política, avaliação de riscos, sistemas, procedimentos e
controles para a detecção e prevenção de operações cujas características possam indicar a
existência dos crimes tipificados na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998;
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 2º ....................................................................................................................
II - impactos de natureza operacional, explicitando, se for o caso, as alterações
nos padrões e na estrutura de governança corporativa, de controles internos, de
gerenciamento de riscos, e na política, avaliação de riscos, sistemas, procedimentos e
controles para a detecção e prevenção de operações cujas características possam indicar a
existência dos crimes tipificados na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998;
........................................................................................................................" (NR)
Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Instrução Normativa BCB nº
398, de 29 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 30 de junho de 2023:
a) art. 5º, caput, incisos XIII e XIV; e
b) art. 8º, caput, incisos X e XI.
Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA PANCOTTO BOHRER