CIRCULAR Nº 61, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

CIRCULAR Nº 61, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre
a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT/1994,
aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado
pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, e regulamentado pelo Decreto nº
8.058, de 26 de julho de 2013, considerando o estabelecido no Art. 3º da Resolução
GECEX nº 528, de 17 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U.
de 18 de outubro de 2023, que prorrogou o compromisso de preços, nos termos
constantes nos seus anexos I e II, para amparar as importações brasileiras de ácido
cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio e suas misturas, comumente classificadas
nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM,
originárias da China, fabricados pelas empresas COFCO Biochemical (Anhui), COFCO
Biochemical (Maanshan) Co. Ltd., COFCO Bio-chemical Energy (Yushu) Co., Ltd. e RZBC
(Juxian) Co. Ltd. e exportado para o Brasil diretamente ou via trading company RZBC
Import & Export., torna público que:
Deverão ser observados preços de exportação não inferiores a US$ 1.423,20
(mil, quatrocentos e vinte e três dólares estadunidenses e vinte centavos por tonelada), na
condição CIF, para mercadorias desembaraçadas ao amparo do compromisso.
O preço a que se refere o item 1 foi calculado a partir da aplicação do fator de
correção de 1,02558969 ao preço anteriormente vigente, divulgado por meio da Circular
SECEX nº 40, de 12 de agosto de 2024, retificada em 23 de agosto de 2024.
De acordo com a fórmula contida no item C do Anexo I e no item 3 do Anexo
II da Resolução GECEX nº 528, de 2023, o fator de correção de que trata o item 2 foi
determinado para o mês de novembro de 2024 pela variação da média de preços do
açúcar do trimestre agosto a outubro/2024, que alcançou 20,66 US$ cents/lb (vinte
centavos de dólar estadunidense e sessenta e seis décimos por libra peso), em relação à
média de preços do trimestre maio a julho/2024, que chegou a 19,42 US$ cents/lb
(dezenove centavos de dólar estadunidense e quarenta e dois décimos por libra peso).
O preço de exportação constante do item 1 deverá ser aplicado às mercadorias cuja
data do conhecimento de embarque ocorra a partir de 10 dias após a publicação desta Circular.
Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.
TATIANA PRAZERES
Ministério da Educação
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA EXECUTIVA
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 4, 5, 6 E 7 DO MÊS DE NOVEMBRO/2024
CONSELHO PLENO
Processo: 23001.000184/2001-92 Parecer: CNE/CP 29/2024 Comissão: Paulo
Fossatti (Presidente); Mauro Luiz Rabelo (Relator); Maria do Pilar Lacerda Almeida e
Silva e Mariana Lúcia Agnese Costa e Rosa (membros) Interessado: Conselho Nacional
de Educação/Conselho Pleno - Brasília/DF Assunto: Reanálise do Parecer CNE/CP nº 50,
de 5 de dezembro de 2023, que tratou das Orientações Específicas para o Público da
Educação Especial: Atendimento a Estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Voto do Pedido de Vista: Diante dos argumentos e evidências apresentados, voto
favoravelmente às Orientações Específicas para o Público da Educação Especial:
Atendimento a Estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), na forma deste
Parecer. Essa aprovação reflete a necessidade urgente de assegurar que as políticas
educacionais e práticas pedagógicas atendam adequadamente às especificidades dos
alunos com TEA, promovendo sua inclusão e desenvolvimento em ambientes
educacionais Decisão do Conselho Pleno: APROVADO por maioria.
CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Processo: 23001.000975/2016-07 Parecer: CNE/CEB 4/2024 Comissão:
Cleunice Matos Rehem (Presidente), Gastão Dias Vieira (Relator), Cesar Callegari
(Correlator), Israel Matos Batista (Correlator), Givânia Maria da Silva, Heleno Manoel
Gomes de Araújo Filho, Leila Soares de Souza Perussolo, Márcia Teixeira Sebastiani,
Maria do Pilar Lacerda Almeida e Silva, e Mariana Lúcia Agnese Costa e Rosa
(Membros) Interessado: Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica -
Brasília/DF Assunto: Revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio
(DCNEM), observadas as alterações introduzidas na Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (LDB) pela Lei nº 14.945, de 31 de julho de 2024 Voto da Comissão:
Na perspectiva e nos termos deste Parecer, propõe-se o Projeto de Resolução, em
anexo, que atualiza as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio, a serem
observadas e aplicadas em todas as formas de oferta do Ensino Médio pelos sistemas
de ensino e suas unidades escolares, tendo em vista as alterações introduzidas na Lei
nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
(LDB) pela Lei nº 14.945, de 31 de julho de 2024. Contempla os princípios e
fundamentos definidos na legislação para orientar as políticas públicas educacionais da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, constituindo-se em
referências necessárias, no seu conjunto, a serem utilizadas pelos órgãos normativos
dos sistemas de ensino, visando promover alinhamentos das Propostas Pedagógicas das
escolas e dos Projetos Pedagógicos dos seus Cursos de Ensino Médio, bem como das
demais ações dos órgãos constitutivos dos sistemas de ensino, dos seus gestores, das
redes e instituições educacionais públicas e privadas que oferecem Ensino Médio, para
que possibilitem, com equidade, o acesso e a permanência de todos, e garantam o
desenvolvimento integral dos estudantes, em seus aspectos intelectual, cognitivo,
social, emocional e comportamental Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de
1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão
efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de
Estado da Educação. Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos interessados
no Conselho Nacional de Educação e serão divulgados na página do CNE
(http://portal.mec.gov.br/cne/).
Brasília, 8 de novembro de 2024
JACKSON RAYMUNDO
Secretário Executivo