PORTARIA Nº 149 - 5ª PROURB, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 149 - 5ª PROURB, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024
A PROMOTORA DE JUSTIÇA TITULAR da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa da
Ordem Urbanística, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 129, inciso
III da Constituição Federal, artigo 7º, inciso I da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio
de 1993, e artigos 11 e 22 da Resolução nº 90, de 14 de setembro de 2009, do Conselho
Superior do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios,
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 66, de 17 de outubro de 2005, do
CSMPDFT, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios, a instauração e tramitação do Inquérito Civil Público - ICP;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 22 da Resolução CSMPDFT nº 90, de
14 de setembro de 2009, são atribuições das Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem
Urbanística, entre outras:
II - zelar pela observância do contido na Lei Orgânica do Distrito Federal
(LODF), na Lei Federal nº 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), na
Lei Federal nº 10.257/01 (Estatuto das Cidades), no Plano de Ordenamento Territorial
(PDOT), nos Planos Diretores Locais (PDLs) e nas demais normas relacionadas à ordem
urbanística;
III - zelar pela correta utilização dos bens de uso comum do povo, tais como
praças, áreas verdes ou institucionais e demais espaços públicos, promovendo as medidas
judiciais, extrajudiciais ou administrativas cabíveis;
IX - zelar pelo cumprimento das normas que disciplinam o sistema viário do
Distrito Federal;
X - zelar pelo cumprimento das normas relativas ao mobiliário urbano do
Distrito Federal;
XI - zelar pelo cumprimento das normas relativas às posturas e aos engenhos
publicitários;
XIV - zelar pela legalidade e obediência às exigências das licenças urbanísticas
determinadas por lei;
XVI - fiscalizar as entidades e os órgãos públicos do Distrito Federal
responsáveis pela execução da política pública urbana, habitacional e de regularização
fundiária, no que concerne à atividade-fim relacionada à área de sua atuação;
XX - instaurar e presidir o inquérito civil público, bem como o procedimento de
investigação preliminar, para a defesa da ordem jurídica relativa à área de sua
atuação;
XXIV - expedir recomendações aos órgãos e entidades públicos e privados, com
vista à observância da lei e dos princípios da Administração
Pública, à prevenção de condutas lesivas à ordem jurídica, relativa à área de
sua atuação e à efetividade dos serviços e atividades a ela relacionadas. (NR - incluído
pela Resolução nº 189, de 21 de dezembro de 2014);
CONSIDERANDO que, em reunião realizada entre os membros titulares das
Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística com vistas à escolha e à
distribuição dos temas prioritários destas Promotorias Especializadas, coube à 5ª PROURB,
dentre outras, a incumbência de acompanhar a atuação do Departamento de Estradas de
Rodagem do Distrito Federal - DER/DF no que diz respeito ao licenciamento de engenhos
publicitários nas faixas de domínio do Sistema Rodoviário do Distrito Federal;
CONSIDERANDO que, durante o ano de 2022, a Ouvidoria do MPDFT recebeu
uma série de reclamações contra a publicidade em LED no Distrito Federal, nas quais os
denunciantes se insurgiam contra: (i) o excesso de luminosidade, atrapalhando a visão dos
motoristas e colocando em risco a segurança viária; (ii) a proliferação desse tipo de
propaganda às margens das rodovias do Distrito Federal, poluindo a paisagem urbana; e
(iii) a ausência de licitação para exploração de publicidade em área pública;
CONSIDERANDO que, no dia 18/10/2022, esta Promotoria de Justiça
Especializada instaurou o Procedimento Administrativo nº 08192.083106/2022-56, com a
finalidade de acompanhar a atuação do Poder Público na fiscalização dos painéis
luminosos instalados às margens de vias e rodovias do Distrito Federal;
CONSIDERANDO que, no curso do referido procedimento, o Ministério Público
requisitou ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF acesso
a alguns processos de licenciamento de engenhos publicitários, tendo então constatado a
inobservância, por parte da autarquia, das disposições contidas nas Leis distritais nº
3.035/2002 e 3.036/2002 (que aprovam os Planos Diretores de Publicidade para as
Regiões Administrativas do Distrito Federal);
CONSIDERANDO que, no dia 15/04/2024, o advogado ANDERSON GOMES
RODRIGUES DE SOUSA, alegando ofensa ao art. 81 do Código de Trânsito Brasileiro1,
ajuizou a ação popular nº 0705543-77.2024.8.07.0018 contra o DER, requerendo a
nulidade dos "contratos firmados entre o DER/DF e as empresas de publicidade
responsáveis pelas placas de LED no âmbito das rodovias de competência do DER/DF"
porque tais equipamentos têm comprometido a segurança viária;
CONSIDERANDO que, no curso da referida ação, o Ministério Público teve
acesso a outros processos de licenciamento, que confirmaram as ilegalidades
praticadas pelo DER na atividade de licenciamento de publicidade, tais como: (i)
inexistência de plano de ocupação aprovado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Urbano e Habitação do Distrito Federal - SEDUH; (ii) alijamento da atuação dos órgãos de
proteção ao patrimônio cultural nos casos de publicidade licenciada no conjunto
urbanístico de Brasília; (iii) ausência de processo licitatório; (iv) instalação de publicidade
em rodovias que não a admitem; (v) desvirtuamento do conceito de mobiliário urbano; (vi)
inobservância do espaçamento mínimo de duzentos e cinquenta metros; e, por fim, (vii)
inobservância das vedações e proibições expressamente relacionadas nas Leis distritais nº
3.035/2002 (arts. 58 e 59) e 3.036/2002 (arts. 45 e 46);
CONSIDERANDO que, para regulamentar o licenciamento da propaganda em
LED ao longo das rodovias integrantes do Sistema Rodoviário do Distrito Federal, o DER
publicou a INSTRUÇÃO Nº 03, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022;
CONSIDERANDO que a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2022/DER estabelece a
quantidade de brilho máximo a ser emitida pelo painel luminoso (art. 9º), impõe
obrigações quanto ao funcionamento e controle de luminosidade dos equipamentos
instalados (arts. 10 e 11), proíbe a exibição de vídeos, animações e efeitos de transição
entre imagens que produza movimento (art. 12, §1º), impõe um tempo mínimo para a
alternância entre os anúncios (art. 12, §2º) e regulamenta a veiculação da mensagem
educativa de trânsito (arts. 13 e 14), tudo para não interferir e nem desviar a atenção dos
condutores dos veículos que transitam pelas rodovias;
CONSIDERANDO, todavia, que o DER não disponibiliza à sua equipe de
fiscalização equipamento adequado para a aferição da luminosidade dos
painéis de LED licenciados (circunstância relatada por fiscais da autarquia e admitida pelo
Superintendente de Operações);
CONSIDERANDO que, no dia 27/06/2023, o Superintendente de Operações do
Departamento de Estradas e Rodagem - DER/DF, Sr. Murilo de Melo Santos, participou de
reunião nesta Promotoria Especializada, ocasião em que foi alertado sobre a necessidade
de observar a legislação urbanística do Distrito Federal no desempenho das funções
estabelecidas pela Lei nº 5.795/2016;
CONSIDERANDO que, naquela oportunidade, o Superintendente de Operações
afirmou que se encontrava em curso um procedimento licitatório visando à aquisição de
equipamento que permitiria fiscalizar a luminosidade emitida pelos painéis de LED, o que,
todavia, não ocorreu até a presente data;
CONSIDERANDO que, nos termos da PORTARIA CONJUNTA Nº 01, DE 11 DE
OUTUBRO DE 2023 (OUTUBRO DE 2023, prorrogada pela PORTARIA CONJUNTA Nº 02, DE
10 DE ABRIL DE 2024, prorrogada pela PORTARIA CONJUNTA Nº 02, DE 10 DE ABRIL DE
2024, a Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal - SEGOV, a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal - SEDUH e a Secretaria
de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB recomendaram a
suspensão da emissão de novas autorizações de uso não qualificado e termos de
permissão de uso não qualificado para engenhos publicitários nas regiões administrativas
do Distrito Federal e nas vias administradas pelo Departamento de Estradas e Rodagens
do Distrito Federal estão suspensão desde o dia 17/10/2023 (data da publicação da
primeira portaria no DODF);
CONSIDERANDO, todavia, que o Departamento de Estradas de Rodagem do
Distrito Federal - DER/DF não observou a recomendação contidas nas portarias conjuntas
SEGOV/SEDUH/SEMOB e emitiu inúmeras novas autorizações de uso não qualificado e
termos de permissão de uso não qualificado após outubro de 2023;
CONSIDERANDO que, desde o mês de abril de 2024, a imprensa local começou
a revelar casos em que fiscais do DER denunciavam suas chefias por agirem na defesa de
interesses particulares, desconsiderando "laudos" emitidos pelo corpo fiscal, os quais
apontavam irregularidades nos engenhos publicitários, incluindo questões que poderiam
comprometer a segurança viária (Laudo indica irregularidades em painel de LED próximo
ao aeroporto; Liberação para instalação de painéis de LED nas ruas do DF causa polêmica;
Surgem novas denúncias sobre caso dos painéis de LED instalados nas vias do DF);
CONSIDERANDO que, no último dia 29/10/2024, a imprensa noticiou que dois
fiscais do DER deram voz de prisão ao Diretor de Faixas de Domínio, imputando-lhe a
prática de crime de prevaricação (Os bastidores da confusão entre servidores do DER
sobre painéis de LED; Exclusivo: gravações podem confirmar versão de servidores contra
diretoria do DER);
CONSIDERANDO que, naquela data, ao ser acionada pelos servidores do DER,
a Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF encaminhou o caso à 35ª Delegacia de Polícia,
que tombou o Termo Circunstanciado nº 675/2024 - 13ª DP (Ocorrência Policial nº
4.827/2024 - 35ªDP, ID 15516224);
CONSIDERANDO que o servidor do EDVALDO CORDEIRO DE OLIVEIRA, lotado
no 2º Distrito Rodoviário do DER, protocolou neste MPDFT representação, atribuindo aos
seus superiores hierárquicos a prática de atos ilegais no processo de fiscalização da
publicidade luminosa no Distrito Federal (SEI nº 19.04.3391.0129506/2024-07);
CONSIDERANDO que, após a denúncia dos servidores, o Governador do
Distrito Federal entendeu por bem afastar o Superintendente de Operações e
o Diretor de Faixas de Domínio do DER (GDF troca diretoria do setor de Fiscalização de
Faixa de Domínio do DER, publicação no DODF de 06/11/2024);
CONSIDERANDO que a troca dos dirigentes da Superintendência de Operações
do DER/DF representa uma oportunidade para o Ministério Público atuar de forma mais
resolutiva, lançando mão de importantes instrumentos de atuação extrajudicial, tais como
o termo de ajustamento de conduta e as recomendações,
resolve INSTAURAR O PRESENTE
INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO,
com a finalidade de reunir os elementos de convicção necessários para
embasar a atuação do MPDFT em face das ilegalidades observadas no licenciamento e na
fiscalização de engenhos publicitários instalados nas faixas de domínio do Sistema
Rodoviário do Distrito Federal, determinando, desde já, a adoção das seguintes
providências:
1) publicar a presente portaria, em observância ao estabelecido no art. 2º,
inciso VII da Resolução nº 66, de 17 de outubro de 2005, do CSMPDFT;
2) agendar data para oitiva de EDVALDO CORDEIRO DE OLIVEIRA e IGOR
CLEYTON FERREIRA DE SOUSA;
3) requisitar ao DER acesso aos seguintes processos: 00113-00009531/2023-02,
00113-00009534/2023-38, 00113-00000375/2024-97, 00113-00007503/2024-23, 00113-
00011086/2018-75 e 00113-00022375/2024-48;
4) após, convocar o Diretor-Presidente, o Superintende de Operações e o
Diretor de Faixas de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem do
Distrito Federal - DER/DF para participarem de reunião com os Promotores de Justiça de
Defesa da OrdemUrbanística do Distrito Federal.
LAIS CERQUEIRA SILVA FIGUEIRA