RESOLUÇÃO INTERNA ANATEL Nº 378, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO INTERNA ANATEL Nº 378, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024
Transforma cargos código CCT-V para código CA-II na
Presidência Executiva/PR.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 133 do Regimento Interno da Anatel,
aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,
CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 325, de 3 de maio de 2013, alterada
pela Portaria nº 372, de 16 de maio de 2013, que aprovou o plano de distribuição de
cargos comissionados;
CONSIDERANDO os termos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe
sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras, em especial seu art. 2º,
que cria os cargos comissionados das Agências; seu Anexo I, que estipula o quantitativo de
cargos comissionados de cada Agência; seu art. 14, que autoriza as Agências a efetuarem
a alteração dos quantitativos e da distribuição dos Cargos Comissionados; e seu art. 23,
que define que os regulamentos próprios das Agências referidos nesta Lei serão aprovados
por decisão da instância de deliberação superior de cada Autarquia, com ampla divulgação
interna e publicação no Diário Oficial da União;
CONSIDERANDO deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 325,
de 8 de novembro de 2024;
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.091688/2024-30,
resolve:
Art. 1º Transformar 3 (três) cargos comissionados técnicos, código CCT-V, na
Presidência Executiva/PR, e 1 (um) cargo comissionado técnico, código CCT-V, na Gerência
de Administração e Desenvolvimento de Pessoas/AFPE em 1 (um) cargo comissionado de
Assessoria, código CA-II, na Presidência Executiva/PR.
Art. 2º Em razão da transformação, o quantitativo final dos cargos
comissionados citados no art. 1º estará distribuído conforme a tabela abaixo, de modo a
alterar o total previsto no Anexo I da Portaria nº 372, de 16 de maio de 2013:
. .Código .Quantidade após a
Resolução Interna nº 375/2024
.Quantidade proposta
. .CA-II .18 .19
. .CCT-V .73 .69
Art. 3º Esta Resolução Interna entrará em vigor no dia 16 de dezembro de
2024, nos termos do art. 23 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATOS DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024
Nº 15.717 - Processo nº 53504.008261/2024-49: Outorgar à AMARAL & AMARAL RÁDIO
LTDA, CNPJ nº 59.426.346/0001-07, executante do serviço Radiodifusão Sonora em
Frequência Modulada, autorização para uso de radiofrequência associada à autorização
para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para
Reportagem Externa no município de Bastos/SP.
Nº 15.718 - Processo nº 53504.008261/2024-49: Outorgar à TMC RADIODIFUSAO LTDA,
CNPJ nº 07.577.172/0001-71, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência
Modulada, autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para
exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Reportagem
Externa no município de Nova Granada/SP.
MARCIO ANTONIO PROTZEK
Gerente
Substituto