PORTARIA Nº 136, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 26. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Todos os atos de 11/11/2024

PORTARIA Nº 136, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições
e com fundamento na Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010, e no Despacho nº
140/2024/MDS/SNAS/DRSP/CGCEB, constante do Processo de Supervisão Extraordinária
nº 71000.038129/2023-33, resolve:
Art. 1º Abrir prazo de 30 dias improrrogáveis, a contar da publicação desta
Portaria no Diário Oficial da União (DOU), para a entidade Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais, CNPJ 07.625.871/0001-40, sediada em Brazópolis/MG, apresentar
RECURSO em face do Parecer nº 46/2024/MDS/SNAS/DRSP/CGCEB, nos termos do art.
16, § 1º, e art. 17, § 5º, do Decreto nº 8.242/2014 e art. 9º, § 7º, e art. 10 da Portaria
MDS nº 2.689, de 28 de dezembro de 2018, podendo solicitar acesso aos autos via SEI,
por meio do endereço eletrônico [email protected].
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA

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