PORTARIA Nº 28 PRODEP, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 28 PRODEP, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
O PROMOTOR DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS em ofício na
Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, na forma do art. 8º, §1º,
da Lei 7.345/1985 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, resolve instaurar
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, registrado no NeoGab nº 08192.216520/2024-10, para
acompanhar o controle de políticas públicas e de instrumentos de fiscalização voltados à
transparência e à impessoalidade na destinação das emendas parlamentares para termos
de colaboração ou de fomentos celebrados sem chamamento público.
FABIANO MENDES ROCHA PELLOSO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA