PORTARIA Nº 85, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
Nomeia Encarregado Pelo Tratamento de Dados
Pessoais (DPO)
O PRESIDENTE E O DIRETOR SECRETÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE
CORRETORES DE IMÓVEIS - 16ª REGIÃO - CRECI/SE, no exercício regular de suas
atribuições legais e regimentais, que lhe confere o art. 17, inciso IX, da Lei nº 6.530 de
12 de maio de 1978 c/c art. 16, inciso XIII, do Decreto nº 81.871 de 29 de junho de
1978; c/c art. 8º, I, do Regimento Interno.
CONSIDERANDO que a Lei nº 13.709/2018 ("Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais - LGPD") foi sancionada e passa a ser aplicável a partir da sua entrada em
vigência ao CRECI/SE;
CONSIDERANDO que os arts. 23, III e 41 da LGPD exigem que o Controlador
indique um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), resolvem:
Art. 1°- NOMEAR como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
(DPO), TORBEN MAIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito (a) no CPF/CNPJ
sob o nº. 41.910.841/0001-13, com endereço à Av. Senador Ruy Carneiro, nº 303, sala
1301, Brisamar, João Pessoa / PB - CEP: 58.032-100, sendo, a partir de então, a pessoa
indicada pelo CRECI/SE para atuar como o canal de comunicação entre este
Controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados
(ANPD).
Art. 2°- ATRIBUIR como funções ao ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE
DADOS PESSOAIS (DPO):
I - Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos
e adotar providências;
II - Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III - Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das
práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
IV - Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou
estabelecidas em normas complementares; bem como;
V - Executar outras atividades, conforme normas complementares editadas
pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Art. 3º- ASSEGURAR ao ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS
PESSOAIS (DPO):
I - Acesso à alta diretoria;
II - Pronto apoio das unidades administrativas, servidores, colaboradores e
prestadores de serviço no atendimento das solicitações de informações demandadas
para o regular cumprimento de suas atribuições.
Art. 4°- Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
ANDRÉ CARDOSO COSTA
Presidente do Conselho
LUIZ HENRIQUE LOPES DE CARVALHO
Diretor SecretárioPORTARIA Nº 85, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 160. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 16ª REGIÃO. Todos os atos de 11/11/2024