PORTARIA SPA/MF Nº 1.775, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA SPA/MF Nº 1.775, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, alínea "d", do Anexo I do Decreto nº
11.907, de 30 de janeiro de 2024, considerando o disposto no inciso I do art. 4º da Portaria
MF-SPA/MF nº 300, de 24 de fevereiro de 2024, resolve:
Art. 1º Reconhecer a capacidade operacional da empresa Trisigma BV como
entidade certificadora de sistemas de apostas, de estúdios de jogo ao vivo e de jogos on-
line a serem utilizados por operadores de loteria de apostas de quota fixa.
Parágrafo único. O reconhecimento de que trata o caput será válido pelo prazo
de três anos, desde que mantidas as condições de habilitação jurídica, regularidade fiscal
e trabalhista, idoneidade e qualificação técnica demonstradas nos autos do Processo SEI nº
14022.083575/2024-91, conforme Nota Técnica SEI nº 3326/2024/MF, nos termos do art.
17 da Portaria MF-SPA/MF nº 300, de 24 de fevereiro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
REGIS ANDERSON DUDENA