PORTARIA MCTI Nº 8.677, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA MCTI Nº 8.677, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024
Institui a Comissão Especial de Astronomia CEA-MCTI
para apoiar a instituição de políticas públicas de
pesquisa, desenvolvimento científico, tecnológico e
de inovação, e seus desdobramentos, no âmbito do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição
Federal, tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2019,
e no Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Instituir, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, a
Comissão Especial de Astronomia CEA-MCTI, com a finalidade de prestar-lhe
assessoramento científico de caráter consultivo, objetivando formular proposta para o
estabelecimento do Plano Nacional de Astronomia (PNA), bem como propor mecanismo de
assessoramento ao Ministério nos assuntos relacionados à temática Astronomia.
Art. 2º Compete à Comissão Especial de Astronomia CEA-MCTI:
I - revisar e atualizar os estudos resultantes dos trabalhos da Comissão Especial
de Astronomia designada pela Portaria SEXEC/MCT nº 10, de 17 de junho de 2009, a que
se denominou "Plano Nacional de Astronomia"; e
II - formular proposta de mecanismo de assessoramento ao Ministério na
implementação e no acompanhamento do Plano de que trata o inciso I e nos demais
assuntos relacionados à temática Astronomia.
Art. 3º A Comissão terá a seguinte composição:
I - Secretária de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação - SEPPE/MCTI, que a coordenará.
II - Subsecretária de Unidades de Pesquisa e Organizações Sociais - SPEO/MCTI;
III - Presidente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico - CNPq; e
IV - representante da Sociedade Astronômica Brasileira - SAB, que será o
Relator da Comissão.
§ 1º A Coordenadora da Comissão será substituída, nas suas ausências ou
impedimentos, pela Subsecretária de Unidades de Pesquisa e Organizações Sociais - SPEO/MCTI.
§ 2º Os suplentes dos representantes de que tratam os incisos II, III e IV do caput serão
por eles indicados e designados pela Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação.
§ 3º A participação do representante e respectivo suplente de que trata o
inciso IV do caput e a aceitação dos encargos que lhes forem atribuídos dar-se-à mediante
e em decorrência de convite.
§ 4º A Coordenação da Comissão poderá convidar, em caráter excepcional,
representantes de outros órgãos ou de entidades da sociedade e do governo para
participarem de reuniões específicas, sem direito a voto, caso julgue pertinente.
Art. 4º A Comissão se reunirá, em caráter ordinário, mensalmente ou, em
caráter extraordinário, sempre que necessário, mediante convocação da Coordenação, por
meio de correspondência eletrônica oficial.
§ 1º A convocação para as reuniões ordinárias e extraordinárias ocorrerá com
antecedência de, no mínimo, 7 (sete) dias.
§ 2º O quórum de reunião da Comissão é de maioria absoluta e o quórum de
aprovação é de maioria simples.
§ 3º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, a Coordenação da
Comissão terá o voto de qualidade.
Art. 5º Caso entenda ser necessária, a Comissão poderá propor à Ministra de
Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação a constituição de subcomissões para tratar de
temas específicos relativos aos trabalhos da Comissão.
Art. 6º Os membros e convidados que se encontrarem no Distrito Federal
participarão das reuniões presencialmente ou por videoconferência, nos termos do
disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros e convidados que se
encontrarem em outros entes federativos participarão das reuniões por meio de
videoconferência.
Art. 7º A Secretaria de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação - SEPPE/MCTI proverá o apoio técnico e administrativo à Comissão.
Art. 8º É vedado aos membros e convidados da Comissão Especial de
Astronomia - CEA-MCTI ou de subcomissões divulgar qualquer discussão em curso no
âmbito da Comissão ou de subcomissões, sem a prévia anuência da Ministra de Estado da
Ciência, Tecnologia e Inovação.
Art. 9º Ao término dos seus trabalhos a Comissão elaborará relatório final com
os resultados das atribuições indicadas no art. 2º e o apresentará à Ministra de Estado da
Ciência, Tecnologia e Inovação, para os fins previstos no § 3º do art. 36 do Decreto nº
9.191, de 1º de novembro de 2017.
Art. 10. A Comissão terá o prazo de seis (6) meses para a conclusão dos seus
trabalhos, podendo ser prorrogado, se necessário.
Art. 11. A participação na Comissão Especial de Astronomia - CEA-MCTI ou em
subcomissões será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA SANTOS