RESOLUÇÃO CREMERN SEI Nº 3, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CREMERN SEI Nº 3, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREMERN,
no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, publicada
em 1º de outubro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de
1958, publicado em 25 de julho de 1958, e Decreto nº 6.821, de 14 de abril de
2009,CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º da Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de
2004, publicada em 16 de dezembro de 2004, que incluiu a alínea "l" ao artigo 5º da Lei
nº 3.268, de 30 de setembro de 1957;
CONSIDERANDO o Acórdão nº 3.525/2006-TCU - 1ª Câmara, do Tribunal de
Contas da União, que determina que o Conselho Federal de Medicina fixe novos valores
máximos para diárias, fundamentados em planilhas que reflitam efetivamente as
necessidades de despesas em viagens;
CONSIDERANDO as disposições contidas no Acórdão nº 1.481/2012-TCU -
Plenário, do Tribunal de Contas da União, que recomenda a pesquisa com hospedagem,
deslocamento e alimentação;
CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto nº 5.992/2006 -
Presidência da República, publicado no D.O.U de 22.08.2012 e na Portaria MPOG nº
505/2009 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no D.O.U de
30.12.2009;
CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto-lei nº 200, de 25 de
fevereiro de 1967, e suas alterações; CONSIDERANDO as disposições do Acórdão nº
320/2018 - TCU - Plenário, do Tribunal de Contas da União referente ao Processo nº TC
023.523/2017-4, cujo assunto está baseado em Relatório de Auditoria realizada neste
Conselho pela Secretaria de Controle Externo no Rio Grande do Norte (Secex-RN);
CONSIDERANDO que os Conselhos de Medicina são entidades criadas por lei,
com atribuições de fiscalizar e normatizar o exercício da medicina, mantidas com recursos
próprios e não recebedoras de subvenções ou transferências advindas do Orçamento da
União; CONSIDERANDO que os mandatos dos membros dos Conselhos de Medicina são
meramente honoríficos, não fazendo jus a qualquer remuneração por seu trabalho;
CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 2.175/2017
que regulamenta a matéria; CONSIDERANDO que as relações entre o Conselho Federal e
os Conselhos Regionais de Medicina devem pautar-se pela mais ampla colaboração,
levando-se em conta que sua missão institucional exige que atuem efetivamente como um
sistema integrado;
CONSIDERANDO o decidido na Sessão Plenária Ordinária realizada no dia 04 de
novembro de 2024, resolve:
Art. 1º Definir critérios, limites e valores para DIÁRIA, JETON e AUXÍLIO DE
REPRESENTAÇÃO:
I - DIÁRIA: é a indenização para cobertura de despesas com pernoite,
locomoção e refeição, quando houver deslocamento da cidade de origem, exceto para os
Municípios que fizerem parte da Região Metropolitana de Natal, aglomeração urbana ou
microrregião, conforme disciplinado na Lei Complementar n. 559/2015, quais sejam, Natal,
Parnamirim, Macaíba, São Gonçalo do Amarante, Extremoz, Ceará Mirim, São José de
Mipibu, Nísia Floresta, Monte Alegre, Vera Cruz, Maxaranguape, Ielmo Marinho, Arês,
Goianinha e Bom Jesus.
II - JETON: é o valor pago pelo comparecimento dos conselheiros efetivos e
suplentes em sessões plenárias, reuniões da diretoria de caráter deliberativo, e reuniões
das câmaras de julgamento de sindicâncias, limitado a um jeton por período (matutino,
vespertino ou noturno) e nas quantidades abaixo, não podendo ultrapassar o total de 15
(quinze) jetons/mês e limitado ao quórum máximo permitido.I Sessão Plenária
Administrativa ou de Julgamento de Processo Ético-Profissional - PEP-2 II- Reunião da
Diretoria- 2,
III-Reunião de Câmara de Julgamentos de Sindicância ou Processo Ético-
Profissional - PEP- 2
§ 1º É condição para o pagamento de jeton referente aos itens "I", "II" e "III"
a apresentação de lista de presença.
§ 2º Não haverá pagamento de jetons para reuniões de diretoria, câmaras de
julgamento de sindicâncias/PEP, quando estas forem realizadas concomitantes com os
períodos de sessões plenárias.
§ 3º Fica limitada em 2 (duas) a quantidade de jetons por dia,
independentemente do número de reuniões.
§ 4º As excepcionalidades serão dirimidas pelo Presidente e Tesoureiro do
Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte.
§ 5º Os conselheiros efetivos e suplentes farão jus ao recebimento de jetons
na hipótese de participação das atividades previstas nos itens I, II e III, do inciso II supra
por meio de videoconferência.
§ 6º Para efeito de pagamento de jeton nas sessões realizadas por
videoconferência, serão considerados aptos ao recebimento os conselheiros que
permanecerem do início ao final da reunião, sob a supervisão do coordenador.
§ 7º A ausência prolongada na reunião por videoconferência, somente será
permitida com autorização expressa do coordenador, podendo acarretar o não pagamento
de jeton.
§ 8º Entende-se por período: matutino é o intervalo compreendido entre 6h e
11h59min; vespertino é o intervalo compreendido entre 12h e 17h59min; noturno é o
intervalo compreendido entre 18h e 23h59min.
III - AUXÍLIO DE REPRESENTAÇÃO: é a indenização dos custos incorridos para
execução de atividades internas/externas e por videoconferência de interesse do conselho,
indelegáveis a terceiros, não acumulável com a diária, específica para conselheiros e
convidados, limitado a um auxílio por dia, não podendo ultrapassar 22 (vinte e dois)
auxílios/mês.
§ 1º As atividades externas realizadas nos municípios que fizerem parte da
Região Metropolitana de Natal, aglomeração urbana ou microrregião, conforme
disciplinado na Lei Complementar nº 559/2015, quais sejam, Natal, Parnamirim, Macaíba,
São Gonçalo do Amarante, Extremoz, Ceará Mirim, São José de Mipibu, Nísia Floresta,
Monte Alegre, Vera Cruz, Maxaranguape, Ielmo Marinho, Arês, Goianinha e Bom Jesus,
serão custeadas através de auxílio de representação.
§ 2º Entende-se como atividades internas/ externas: palestras/aulas de
interesse do Conselho de Medicina, apuração em fiscalização, reuniões de comissão ou
câmara técnica e convidado, audiências presenciais ou por videoconferência, e qualquer
atividade de interesse do Conselho.
§ 3º O pagamento do auxílio de representação ficará vinculado a apresentação
de ata ou de relatório de participação, detalhando todas as atividades desenvolvidas e não
poderá ser destinado a pessoas que possuem vínculo empregatício com os conselhos de
medicina.
§ 4º No caso de atividades por videoconferência o valor do auxílio de
representação será reduzido a 50% (cinquenta por cento).
Art. 2º Os conselheiros regionais efetivos e suplentes, assessores, funcionários
e convidados, quando em viagem nacional, nos moldes do inciso I do art. 1º, desta
resolução, farão jus à percepção de diária nos valores demonstrados abaixo:
I- Para conselheiros regionais efetivos e suplentes do CREMERN R$
1.141,60(80% do CFM)
II-Para Delegados das Delegacias Regionais, Assessores, Convidados e todos os
Servidores do CREMERN R$ 944,20
Parágrafo único - Os conselheiros efetivos e suplentes, Delegados das
Delegacias Regionais, Assessores, funcionários e convidados, não farão jus à diária quando
o deslocamento do Município de origem ocorrer para os Municípios que fizerem parte da
Região Metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, conforme disciplinado na Lei
Complementar nº 559/2015, quais sejam, Natal, Parnamirim, Macaíba, São Gonçalo do
Amarante, Extremoz, Ceará Mirim, São José de Mipibu, Nísia Floresta, Monte Alegre, Vera
Cruz, Maxaranguape, Ielmo Marinho, Arês, Goianinha e Bom Jesus.
Art. 3º Fica estabelecido o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)
para o jeton e R$ 570,80 (quinhentos e setenta reais e oitenta centavos) para o auxílio de
representação.
Art. 4º O valor das diárias quando em viagem internacional, seguirá o que foi
determinado pela Resolução do Conselho Federal de Medicina.
Art. 5º A emissão de passagem aérea ou terrestre (ônibus) e os pagamentos de
diária, jeton e auxílio de representação serão autorizados mediante o Ato de Concessão e
emissão de recibo, conforme anexos I, II e III, devidamente autorizados pelo presidente e
tesoureiro do Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte, e ciência do
Secretário-Geral.
§ 1º Os atos de concessão deverão ser encaminhados à Tesouraria com a
maior antecedência possível e deverão contemplar as seguintes informações:a) Convite ou
motivação;b) Número do projeto;c) Diretor solicitante;d) Nome do participante, cargo e/ou
função;e) Contato do participante. Exemplo: e-mail ou telefone;f) Descrição do(s)
motivo(s) da viagem;g) Indicação dos locais em que o serviço/representação será
realizado, bem como o horário;h) Período de afastamento;i) Trecho da viagem;j) Despesas
e respectivas quantidades;k) Assinaturas dos ordenadores;l) Quando o passageiro não for
conselheiro, membro de comissão ou câmara técnica, delegado regional ou funcionário
dos Conselhos de Medicina o Ato de Concessão deverá ser acompanhado de
justificativa.
§ 2º Sem o Ato de Concessão a Tesouraria não tomará nenhuma providência
em relação à viagem e a inobservância de qualquer item do
§ 1º deste artigo resultará na devolução do Ato de Concessão ao setor
solicitante.
§ 3º A emissão das passagens e a contagem de diárias devem ter como marcos
iniciais e finais, no máximo, um dia antes e um dia após os correspondentes eventos.
§ 4º Qualquer alteração de percurso, data ou horário de deslocamento será de
inteira responsabilidade do passageiro, salvo quando de interesse da instituição ou motivo
de força maior e com a devida autorização do presidente ou tesoureiro do Conselho
Regional de Medicina do Rio Grande do Norte.
§ 5º As viagens internacionais serão indicadas exclusivamente pelo Presidente
e serão apreciadas pela Diretoria do Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do
Norte.
§ 6º A prestação de contas da viagem deverá ser apresentada à Tesouraria no
prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data do retorno da viagem, e deverá
constar dos seguintes documentos: cartão de embarque, ou recibo de passageiro quando
da realização de check in via internet, ou declaração fornecida pela empresa de transporte
aéreo;II) relatório de participação, conforme anexo III, ou ainda, lista de presença,
certificado de participação, ata ou diploma III) no caso da viagem internacional o relatório
de participação é obrigatório e deverá ser apresentado à Tesouraria no prazo máximo de
15 dias corridos, contados da data do retorno da viagem.
§ 7º A falta da prestação de contas no prazo estabelecido impedirá o
pagamento em relação à próxima viagem.
§ 8º A diária, jeton e auxílio de representação, quando recebidos
indevidamente, deverão ser restituídos aos cofres do Conselho Regional de Medicina do
Rio Grande do Norte - CREMERN no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data
do retorno da viagem. Caso não ocorra a restituição no prazo estabelecido, o pagamento
da próxima viagem será retido.
Art. 6º Os valores das diárias, quando não houver pernoite, serão reduzidos a
50% (cinquenta por cento).
Art. 7º A concessão de diárias, quando o afastamento iniciar-se em sextas-
feiras, bem como os que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente
justificadas, configurando, a autorização do pagamento pelo ordenador de despesas, a
aceitação da justificativa.
Art. 8º As atividades descritas nesta Resolução devem ocorrer em caráter
eventual ou transitório, de modo que os valores e as quantidades de verbas recebidas não
configurem pagamento de remuneração e devem pautar-se pelo crivo da razoabilidade, do
interesse público e da economicidade dos atos de gestão, bem como pelos demais
princípios que regem a Administração Pública.
Parágrafo único - É vedado o pagamento de diária, jeton e auxílio de
representação para conselheiros federais e regionais de medicina de forma simultânea
e/ou em duplicidade, quando da participação em reuniões do Conselho Federal e
Regionais de Medicina.
Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria do Conselho Regional
de Medicina do Rio Grande do Norte - CREMERN.
Art. 10 Ficam revogadas as Resoluções CREMERN nºs. 001/2021, 003/2022 e
008/2023 e as demais disposições em contrário.
Art. 11 Esta resolução será publicada no Diário Oficial da União e entrará em
vigor a partir do dia 04 de novembro de 2024.
MARCOS ANTÔNIO T. JÁCOME DA C. BRITTO
Presidente do Conselho
GIANA DA ESCÓSSIA MELO
Secretária-Geral