RESOLUÇÃO Nº 5, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 5, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024
A PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª
REGIÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria PGT nº 1.728, de
2.10.2017, nos termos do art. 92, inciso II, da Lei Complementar nº 75, de 20.5.1993;
CONSIDERANDO o Regimento Interno da Procuradoria Regional do Trabalho da
15ª Região, que estabelece ser atribuição do Colégio de Procuradores(a) deliberar sobre
questões de interesse de toda a Regional quanto à sua composição, estrutura e
funcionamento, competindo à Procuradora-Chefe propor a fixação das vagas nas
Coordenadorias de 1º e 2º Graus;
CONSIDERANDO a Portaria PGT nº 740, de 5.12.2016, que estabelece ser de
"atribuição da Procuradora-Chefe a edição de atos normativos decorrentes da atualização
e gestão dos ofícios nos limites de cada Procuradoria Regional do Trabalho, devendo a
Procuradoria Geral do Trabalho ser comunicada imediatamente acerca de eventuais
alterações";
CONSIDERANDO a Portaria PGT nº 1.430, de 31.8.2023, que distribuiu 6 (seis)
ofícios de Procurador Regional do Trabalho, criados pela Lei nº 14.561/2023, à Sede da
Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região;
CONSIDERANDO a Portaria PGT nº 842, de 7.6.2024, que instalou 1 (um) Ofício
de Procurador Regional do Trabalho na Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª
Região;
CONSIDERANDO a Portaria PGR/MPU nº 181, de 22.10.2024, que promoveu a
Procuradora do Trabalho Dra. Alessandra Rangel Paravidino Andery, titular do 13º Geral da
Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, ao cargo de Procuradora Regional do
Trabalho, mantida a lotação nesta Regional e sem período de trânsito, consoante despacho
exarado no bojo do PGEA 20.02.0001.0005324/2024-03 (doc. nº 59309.2024), resolve:
Art. 1º. Constituir, a contar de 10.6.2024, o 38º Ofício Geral da Procuradoria
Regional do Trabalho da 15ª Região, vinculado à Coordenadoria de 2º Grau.
§ 1º. Enquanto não provido por Membro(a) Titular, o 38º Ofício Geral da
Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região permanecerá vago, sem acervo
constituído, não incidindo em hipótese de substituição acumulativa de ofícios.
Art. 2º. Renumerar, a contar de 24.10.2024, o 38º Ofício Geral da Procuradoria
Regional do Trabalho da 15ª Região para 13º Ofício Geral da Procuradoria Regional do
Trabalho da 15ª Região, mantendo-se a titularidade e o acervo de feitos deste último.
Art. 3º. Declarar, a contar de 24.10.2024, por motivo de promoção na carreira
do Ministério Público do Trabalho, a vacância do Ofício de Procurador(a) do Trabalho
remanescente da renumeração fixada no artigo anterior.
§ 1º. Enquanto não provido por Membro(a) Titular, o Ofício de Procurador(a)
do Trabalho previsto no caput permanecerá sem acervo constituído, não incidindo em
hipótese de substituição acumulativa de ofícios, mantida à sua vinculação à Coordenadoria
de 2º Grau.
§ 2º. Competirá ao Colégio de Procuradores(a) deliberar, nos termos
regimentais, sobre a eventual redistribuição do Ofício Vago de Procurador(a) do
Trabalho.
§ 3º. Aprovada a redistribuição do Ofício Vago de Procurador(a) do Trabalho, a
proposta será encaminhada para apreciação definitiva do Procurador-Geral do Trabalho,
conforme rito estabelecido na subseção III do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1/2014.
ALVAMARI CASSILO TEBET