PORTARIA Nº 111, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 25. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Todos os atos de 11/11/2024

PORTARIA Nº 111, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições
e com fundamento na Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010, CONSIDERANDO os
fundamentos do Parecer nº 055870/2024/MDS/SNAS/DRSP/CGCEB, constante dos autos
do Processo de Supervisão Ordinária nº 71000.003165/2019-08, resolve:
Art. 1º Cancelar a certificação conferida à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Paco do Lumiar - APAE, CNPJ nº 11.683.583/0001-19, sediada em Paco
do Lumiar/MA, por meio do Processo de Certificação nº 71000.073648/2017-08, pelo
período de 28/08/2018 a 27/08/2021, tendo em vista que a entidade não apresentou
Recurso no prazo legal, face à decisão de procedência da Supervisão, conforme disposto
no Despacho nº 109/2024/MDS/SNAS/DRSP/CGCEB.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA

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