DESPACHO Nº 3.306, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 82. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 11/11/2024

DESPACHO Nº 3.306, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.003231/2021-01, decide:
por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás,
inscrita no CNPJ sob o nº 01.543.032/0001-04, e, no mérito, negar-lhe provimento, para
fins de manter as penalidades de multa aplicadas que totalizam o valor de R$
43.194.398,32 (quarenta e três milhões, cento e noventa e quatro mil, trezentos e noventa
e oito reais e trinte e dois centavos), referenciados a junho de 2020.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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