PORTARIA Nº 118, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 26. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Todos os atos de 11/11/2024

PORTARIA Nº 118, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições
e com fundamento na Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010, CONSIDERANDO os
fundamentos do Parecer nº 051946/2024/MDS/SNAS/DRSP/CGCEB, constante dos autos
do Processo de Supervisão Ordinária nº 71000.058161/2017-97, resolve:
Art. 1º Cancelar a certificação conferida ao Lar Nossa Senhora do Carmo -
CNPJ: 17.873.704/0001-71, sediada em Luminárias/MG, por meio do Processo de
Certificação nº 71000.059745/2012-75, pelo período de 28/04/2015 a 27/04/2018,
tendo em vista que a entidade não apresentou Recurso no prazo legal, face à decisão
de procedência da Supervisão, conforme disposto no Despacho nº
111/2024/MDS/SNAS/DRSP/CGCEB.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA

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