DECISÃO SUPAS Nº 2.691, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 2.691, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de
Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de
suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos
do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do
art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50505.066443/2024-36,
decide:
Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 20 e a
Licença Operacional - LOP nº 66 da EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ nº
41.550.112/0001-01, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25
de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da
Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR