PORTARIA Nº 97, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 25. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Todos os atos de 11/11/2024

PORTARIA Nº 97, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições
e com fundamento na Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010, CONSIDERANDO os
fundamentos do Parecer nº 12/2023/MDS/SNAS/DRSP/CGCEB, constante dos autos do
Processo de Supervisão Extraordinária nº 71000.000131/2021-78, resolve:
Art. 1º Modular a certificação conferida ao Instituto Olhos, CNPJ
07.136.841/0001-70, sediado em Brasília/DF, por meio do Processo de Renovação nº
71000.003730/2015-03, para o período de 19/07/2016 a 04/06/2020, com o
consequente cancelamento do período de 05/06/2020 a 18/07/2021, tendo em vista
que a entidade não apresentou Recurso no prazo legal, face à decisão de procedência
da Supervisão, conforme disposto no Despacho nº 63/2024/MDS/SNAS/DRSP/CGCEB.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA

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