PORTARIA MPA Nº 366, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA MPA Nº 366, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024
Estabelece cotas para destinação da capacidade de
produção remanescente determinada pela capacidade
de suporte para cessão de uso de águas da União para
fins de aquicultura no reservatório da UHE Três Marias,
no estado de Minas Gerais.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto
na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, no
Decreto nº 10.576 de 14 de dezembro de 2020, na Outorga nº 1.841, de 14 de setembro de
2021, da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, e o que consta no Processo nº
00350.001466/2024- 38, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidas cotas para destinação da capacidade de produção
remanescente de 20.000 (vinte mil) toneladas de peixes por ano para o reservatório da Usina
Hidrelétrica (UHE) Três Marias, no estado de Minas Gerais.
Art. 2º A capacidade de produção remanescente citada no art. 1º está contemplada
na capacidade de suporte determinada pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico,
na Outorga de Direito de Uso nº 1.841, de 14 de setembro de 2021, que foi calculada a partir
de estudo de aporte de fósforo advindo da atividade de aquicultura em águas da União.
Art. 3º As cotas referidas no art. 1º desta Portaria são:
I - 6.000 (seis mil) toneladas para projetos de pequeno porte, com produção de até
240 (duzentas e quarenta) toneladas de peixe por ano;
II - 14.000 (quatorze mil) toneladas para projetos de médio e grande porte, com
solicitação de produção superior a 240 (duzentas e quarenta) toneladas, até, no máximo, 2.000
(duas mil) toneladas de peixe por ano.
Parágrafo único. Só serão aceitos processos a partir das 8h, limitando-se até dois
projetos por Cadastro de Pessoa Física ou Cadastro Nacional Pessoa Jurídica.
Art. 4º As solicitações deverão contemplar todos os requisitos estabelecidos na
Portaria SAP/MAPA nº 412, de 8 de outubro de 2021, sob pena de indeferimento.
Parágrafo único. As solicitações deverão ser enviadas, unicamente, mediante a
plataforma gov.br, no endereço eletrônico https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-cessao-
de-uso-do-espaco-fisico-em-corpos-dagua-de-dominio-da-uniao-para-fins-de-aquicultura
Art. 5º Fica revogada a Portaria MPA nº 352, de 12 de setembro de 2024.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor em 18 de novembro de 2024.
ANDRÉ DE PAULA