PORTARIA Nº 98, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 25. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Todos os atos de 11/11/2024

PORTARIA Nº 98, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições
e com fundamento na Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010, CONSIDERANDO os
fundamentos do Parecer nº 32/2023/MDS/SNAS/DRSP/CGCEB, constante dos autos do
Processo de Supervisão Extraordinária nº 71000.043622/2019-99, resolve:
Art. 1º Cancelar a certificação conferida ao CASULO - Centro de
Desenvolvimento e Integração Social da Criança e do Adolescente - CNPJ:
04.456.594/0001-09 sediada em Bom Jesus dos Perdões/SP, por meio do Processo de
Certificação nº 71000.026633/2018-23, pelo período de 13/07/2018 a 12/07/2021,
tendo em vista que a entidade não apresentou Recurso no prazo legal, face à decisão
de procedência da Supervisão, conforme disposto no Despacho nº
64/2024/MDS/SNAS/DRSP/CGCEB.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA

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