PORTARIA Nº 101, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 25. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Todos os atos de 11/11/2024

PORTARIA Nº 101, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições
e com fundamento na Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010, CONSIDERANDO os
fundamentos do Parecer nº 54/2023/MDS/SNAS/DRSP/CGCEB, constante dos autos do
Processo de Supervisão Extraordinária nº 71000.035092/2020-49, resolve:
Art. 1º Cancelar a certificação conferida à Sociedade Cearense Eunice
Weaver, CNPJ 07.276.983/0001-32, sediada em Maranguape/CE, por meio do Processo
de Renovação nº 71000.091404/2014-56, pelo período de 01/01/2015 e 31/12/2019,
tendo em vista que a entidade não apresentou Recurso no prazo legal, face à decisão
de procedência da Supervisão, conforme disposto no Despacho nº
71/2024/MDS/SNAS/DRSP/CGCEB.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA

Empresas citadas