PORTARIA Nº 147, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 147, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 20ª REGIÃO, no uso das
atribuições conferidas pelo art. 17 da Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956 e do Regimento
Interno (DOU de 02/06/2008);
Considerando o Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020, que estabelece a
Estratégia de Governo Digital e incentiva o uso de canais digitais para otimizar o
atendimento público;
Considerando o art. 2º e o art. 5º do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de
2015, que regulamenta o uso do meio eletrônico para a realização do processo
administrativo no âmbito do Poder Executivo federal e a necessidade de modernizar e
centralizar o atendimento do CRQ-20, assegurando acessibilidade e qualidade;
Considerando a importância de diretrizes para ampliar o atendimento digital, e
facilitar o acesso remoto aos serviços; resolve resolve:
Art. 1º - Fica instituído o WhatsApp como canal oficial de atendimento digital
do CRQ-20, com o propósito de facilitar e agilizar a comunicação com profissionais da
Química, empresas e o público em geral.
Parágrafo único - O atendimento inicial será realizado por meio de um chatbot,
um assistente virtual que utiliza inteligência artificial para responder aos usuários. O canal
estará vinculado ao número +55 67 3382 0230 e pode ser acessado diretamente pelo link:
wa.me/6733820230.
Art. 2º - O chatbot do CRQ-20 fornecerá respostas automáticas a perguntas
frequentes, ampliando a capacidade de atendimento simultâneo e diminuindo a
necessidade de intervenções humanas.
Art. 3º - Os serviços prestados pelo canal de WhatsApp incluem, entre
outros:
I. Esclarecimento automático de dúvidas sobre serviços e procedimentos;
II. Informações sobre registro de profissionais e empresas;
III. Orientações sobre fiscalizações;
IV. Orientações sobre notificações, pendências e regularização.
Art. 4º - O canal de atendimento digital estará disponível de segunda a sexta-
feira, das 07h às 20h, exceto em casos de manutenção ou interrupção por força maior,
fatos que ensejarão comunicados por meio do Boletim Eletrônico de Serviço.
Art. 5º - O canal de atendimento digital servirá como uma biblioteca de
respostas para dúvidas recorrentes dos usuários. Para dúvidas não esclarecidas pelo canal
digital, o usuário deverá buscar atendimento telefônico ou presencial na sede do Conselho,
disponível de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h.
Art. 6º - Toda conversa no chatbot poderá ser auditada pela Ouvidoria ou
servidores designados do CRQ-20, garantindo conformidade com as políticas internas,
qualidade no atendimento, avaliação de eficiência e implementação de melhorias
contínuas.
Art. 7º - O canal de atendimento digital via WhatsApp não substitui os canais
institucionais formais, como o protocolo eletrônico pelo Sistema SEI e o atendimento
presencial.
Parágrafo único - É vedado o uso do canal de atendimento digital do CRQ-20
para o protocolo de petições, requerimentos, documentos, assim como para o envio de
imagens, fotos ou áudios.
Art. 8 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARIO FERREIRA