PORTARIA Nº 15.794/SIA, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 15.794/SIA, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024
O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 28 da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista
a Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar nº 25/2024/GFIC/SIA, de 4 de novembro
de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00058.057519/2022-18,
resolve:
Art. 1º Tornar pública a aplicação da medida administrativa cautelar ao
aeródromo público de de Itaporanga, Código Identificador de Aeródromo - CIAD
PB0010, indicador de localidade OACI SIBZ, localizado em Itaporanga/PB.
§ 1º A medida cautelar aplicada refere-se à proibição de operações de
pouso de aeronaves de asa fixa com motor à reação, exceto no caso de operações de
emergência médica ou de transporte de valores realizadas mediante prévia
coordenação com o Operador do Aeródromo.
§ 2º A medida ora aplicada tem caráter provisório, sem prazo determinado,
e será mantida até que o Operador de Aeródromo solicite a sua revogação e
demonstre o cumprimento das condições definidas no Parecer que fundamentou esta
decisão.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ROBERTO EURICH