PORTARIA Nº 127, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 26. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Todos os atos de 11/11/2024

PORTARIA Nº 127, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições
e com fundamento na Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010, e no Despacho nº
130/2024/MDS/SNAS/DRSP/CGCEB, constante do Processo de Supervisão Extraordinária
nº 71000.028968/2022-62, resolve:
Art. 1º Abrir prazo de 30 dias improrrogáveis, a contar da publicação desta
Portaria no Diário Oficial da União (DOU), para a entidade Instituto da Criança e do
Adolescente, CNPJ: 73.745.036/0001-78, de Timóteo/MG, apresentar RECURSO em face
do Parecer nº 30/2024/MDS/SNAS/DRSP/CGCEB, nos termos do art. 16, § 1º, e art. 17,
§ 5º, do Decreto nº 8.242/2014 e art. 9º, § 7º, e art. 10 da Portaria MDS nº 2.689,
de 28 de dezembro de 2018, podendo solicitar acesso aos autos via SEI, por meio do
endereço eletrônico [email protected].
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA

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