PORTARIA Nº 135, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 26. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Todos os atos de 11/11/2024

PORTARIA Nº 135, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições
e com fundamento na Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010, e no Despacho nº
139/2024/MDS/SNAS/DRSP/CGCEB, constante do Processo de Supervisão Extraordinária
nº 71000.008658/2023-11, resolve:
Art. 1º Abrir prazo de 30 dias improrrogáveis, a contar da publicação desta
Portaria no Diário Oficial da União (DOU), para a entidade Associação Fraternal Amigos
do Menor - AFAM, CNPJ 00.135.526/0001-89, sediada em Belo Horizonte/MG,
apresentar RECURSO em face do Parecer nº 45/2024/MDS/SNAS/DRSP/CGCEB, nos
termos do art. 16, § 1º, e art. 17, § 5º, do Decreto nº 8.242/2014 e art. 9º, § 7º, e
art. 10 da Portaria MDS nº 2.689, de 28 de dezembro de 2018, podendo solicitar acesso
aos autos via SEI, por meio do endereço eletrônico [email protected].
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA

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