DESPACHO Nº 3.305, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 82. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 11/11/2024

DESPACHO Nº 3.305, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGẼNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELEìTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.002634/2024-78, decide:
por declarar extinto o processo, sem a resolução de seu mérito, tendo em vista
a perda de objeto com a desistência da Brasil Bio Fuels S.A., CNPJ nº 09.478.309/0001-66,
do requerimento administrativo com vistas à anuência para que pagamentos oriundos da
Conta de Consumo de Combustíveis - CCC sejam realizados diretamente em favor de
fornecedores de locação de máquinas, de filtros, de óleos lubrificantes, de peças, bem
como de prestadores de serviços de manutenção mecânica e elétrica e serviços de apoio
envolvidos na operação das usinas dos sistemas isolados nos estados do Acre, Amazonas,
Rondônia e Roraima, na forma do art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 2007.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas