PORTARIA Nº 90, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 25. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Todos os atos de 11/11/2024

PORTARIA Nº 90, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições
e com fundamento na Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010, CONSIDERANDO os
fundamentos do Parecer nº 55881/2022/MC/SEDS/SNAS/DRSP/CGCEB, constante dos
autos do Processo de Supervisão Ordinária nº 71000.003617/2019-43, resolve:
Art. 1º Modular a certificação conferida à Organização de Apoio aos
Deficientes Visuais - OADV, CNPJ 09.185.623/0001-50, sediada em Campos dos
Goytacazes/RJ, por meio do Processo de Certificação nº 71000.012566/2014-36, para o
período de 02/02/2016 a 31/12/2016, com o consequente cancelamento do período de
01/01/2017 a 01/02/2019, tendo em vista que a entidade não apresentou Recurso no
prazo legal, face à decisão de procedência da Supervisão, conforme disposto no
Despacho nº 57/2024/MDS/SNAS/DRSP/CGCEB.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA

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