PORTARIA PREVIC Nº 919, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA PREVIC Nº 919, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as alíneas
"c" e "d" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento
Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.007968/2024-99, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regulamento do Plano PREVINVEST, sob o CNPB nº 2024.0007-
38, administrado pelo Mongeral Aegon Fundo de Pensão, CNPJ nº 07.146.074/0001-80, e
fixar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que a entidade fechada de previdência
complementar comunique o início de funcionamento do plano à Previc.
Art. 2 º Aprovar o termo de adesão da entidade Mongeral Aegon Fundo de
Pensão, na condição de instituidora do Plano PREVINVEST.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA