DESPACHO Nº 3.308, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 82. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 11/11/2024

DESPACHO Nº 3.308, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta dos Processos nos 48500.000656/2022-31, 48500.005954/2021-37,
48500.005952/2021-42, 48500.005951/2021-01, 48500.000734/2022-06 e
48500.006013/2021-11, decide:
(i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela Brasil Bio Fuels Pará II S.A., CNPJ 43.362.043/0001-20, em face dos
Despachos nos 4.706 e 4.709, ambos de 4 de dezembro de 2023; e (ii) aplicar a penalidade
de multa editalícia no valor total de R$ 4.223.576,51 (quatro milhões, duzentos e vinte e
três mil, quinhentos e setenta e seis reais e cinquenta e um centavos), em decorrência do
atraso na implantação das Usinas Termelétricas BBF Faro, BBF Gurupá, BBF Muaná, BBF
Porto de Moz, BBF São Sebastião da Boa Vista e BBF Terra Santa.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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