ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/REC Nº 1, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/REC Nº 1, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024
Habilita ao despacho aduaneiro de remessa
expressa.
O INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL
DO GUARARAPES/PE, no uso das atribuições regimentais e com a competência conferida
pelo art. 8º da IN RFB n.º 1.737, de 15 de setembro de 2017, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 13083.212695/2024-25, declara:
Art. 1º Habilitada na modalidade comum, pelo prazo máximo de 3 (três) anos,
desde que o seguro garantia esteja válido, a empresa PHOENEX CARGO AGENCIAMENTO
DE CARGA AÉREA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.257.602/0004-25, localizada na Praça
Ministro Salgado Filho, S/N, ala "C" do TECA, sala 06, Recife/PE, CEP 51.210-010, a operar
o despacho aduaneiro importação e de exportação de remessas expressas no Aeroporto
Internacional do Recife/Guararapes Gilberto Freyre, em recinto administrado pela PAC
LOGÍSTICA E HANGARAGEM LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.620.316/0004-97, código do
recinto alfandegado no siscomex de n.º 4921102-1.
Art. 2º A empresa ora habilitada utilizará o código da unidade local de nº
0417901-3 e o controle de suas operações será efetuado pela Inspetoria da Receita Federal
do Brasil do Aeroporto Internacional dos Guararapes/PE, que estabelecerá as rotinas
operacionais que se fizerem necessárias.
Art. 3º Fica estabelecido o código "PEX" para identificação da empresa, em
conformidade com o disposto no art. 3º da Portaria COANA nº 81, de 17 de outubro de 2017.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JOMAR MARINHO ROCHA