PORTARIA Nº 89, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 25. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Todos os atos de 11/11/2024

PORTARIA Nº 89, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições
e com fundamento na Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010, e no Despacho nº
56/2024/MDS/SNAS/DRSP/CGCEB, constante do Processo de Supervisão Extraordinária
nº 71000.003626/2022-30, resolve:
Art. 1º Abrir prazo de 30 dias improrrogáveis, a contar da publicação desta
Portaria, no Diário Oficial da União (DOU), para a entidade Associação Centro de
Reintegração VIAMOR - CNPJ: 29.088.340/0001-06 - São José do Rio Preto/SP,
apresentar RECURSO em face do Parecer nº 62/2023/MC/SEDS/SNAS/DRSP/CGCEB, nos
termos do art. 16, §1º, e art. 17, §5º, do Decreto 8.242/2014 e do art. 9º, §7º, e art.
10 da Portaria MDS nº 2.689/2018, podendo solicitar acesso aos autos via sistema SEI,
por meio do endereço eletrônico [email protected].
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA

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