Atos do Diário Oficial da União de 21/10/2025

371 atos publicados na seção 1.

ACSPORT SEGURANÇA PORTUÁRIA EIRELI - CNPJ Nº 37.286.832/0001-26, com sede na — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
ALVARÁ Nº 5.564, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.641, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.643, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.783, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.787, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.827, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.828, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.863, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.962, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.011, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.159, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.160, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.163, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.184, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.279, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.289, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.312, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.352, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.394, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.405, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.473, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.479, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.646, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.647, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.648, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.649, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.650, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.652, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.653, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.654, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.656, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.657, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.663, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.664, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.665, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.666, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.667, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.668, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.670, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.671, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.672, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.673, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.674, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.675, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.676, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.677, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.678, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.679, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.681, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.682, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.683, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.684, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.685, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.686, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.687, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.688, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.690, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.691, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.692, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.693, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.694, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.695, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.696, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.697, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.698, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.699, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.700, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.701, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.702, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.703, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.704, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.705, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.706, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.707, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.708, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.709, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.710, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.711, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.712, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.714, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.715, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.716, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.717, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.718, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.719, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.720, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.721, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.722, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.723, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.724, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.725, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.726, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.727, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.728, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.729, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.730, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.731, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.732, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.733, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.735, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.736, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.737, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.738, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.739, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.740, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.741, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.742, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.743, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.744, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.745, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.746, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.747, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.748, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.749, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.898, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.899, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.900, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.901, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.902, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.903, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.904, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.905, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.906, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ATO Nº 15.193, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 15.237, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 15.255, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 15.315, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 15.359, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 15.391, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 15.393, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 15.410, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 15.414, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 15.415, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 15.416, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 15.497, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.790, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
ATO DECLARATÓRIO Nº 24.065 CVM, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 14, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 69, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 70, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 71, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 72, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/MNS Nº 53, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 44, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 51, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 74, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 75, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA N° 76, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 77, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 78, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PVO/RO Nº 16, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 648, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 649, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 650, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 651, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 652, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 653, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 654, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 655, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO SUPAS Nº 1.509, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 1.510, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.512, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 626, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECRETO Nº 12.680, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 12.681, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 12.682, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 12.683, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 12.684, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 12.685, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 12.686, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 12.687, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — Atos do Poder Executivo
DELIBERAÇÃO Nº 1.213, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
DESPACHO Nº 138-E, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
DESPACHO Nº 206/CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
DESPACHO Nº 209/CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
DESPACHO Nº 219/CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
DESPACHO Nº 223/CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
DESPACHO Nº 3.067, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.071, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.072, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.074, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.075, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.076, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.077, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.078, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.084, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.085, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.088, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.105, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.107, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.110, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.111, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.112, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.113, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 327/2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DESPACHO DECISÓRIO Nº 50/GAB2/CADE, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 28, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.439, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.440, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.441, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.442, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.443, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SG Nº 1403/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 1405/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 1407/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 1409/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 1410/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 1411/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 1412/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 1414/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 1415/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 1416/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SIM-ANP Nº 1.444, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SIM-ANP Nº 1.445, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.321, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — Atos do Poder Executivo
NOTA TÉCNICA Nº 65/2025/CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI/MJ, na qual foram detalhadas as razões — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
NOTA TÉCNICA Nº 66/2025/CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI/MJ, na qual foram detalhadas as razões — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
NOTA TÉCNICA Nº 67/2025/CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI/MJ, na qual foram detalhadas as razões — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
NOTA TÉCNICA Nº 69/2025/CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI/MJ, na qual foram detalhadas as razões — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
O DECRETO Nº 11.236, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022. — INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS
PORTARIA Nº 1.389, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.432/DDP, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 1.436/DDP, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
PORTARIA Nº 1.437/DDP, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
PORTARIA Nº 1.438/DDP, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 1.815, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.816, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.817, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 173, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 18.030, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 18.034, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 18.060, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 18.065, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 18.068, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 18.076, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 19.883, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 19.885, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 19.920, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 2.451, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS
PORTARIA Nº 3.125, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.380, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA Nº 40, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 435, DE 3 DE JULHO DE 2025(*) — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (2 partes)
PORTARIA Nº 5.729, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.730, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.731, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.732, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.742, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.743, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.744, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.745, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.746, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (3 partes)
PORTARIA Nº 5.996, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
PORTARIA Nº 6.009, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
PORTARIA Nº 6.059, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
PORTARIA Nº 791, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA Nº 95, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
PORTARIA CGGMA-MD Nº 4.717, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
PORTARIA CGGMA-MD Nº 4.718, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
PORTARIA CGGMA-MD Nº 4.719, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.982, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.983, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.984, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.985, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.986, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.987, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.988, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.989, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.990, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.991, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.992, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.993, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.994, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.995, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.996, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.997, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.998, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.999, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.000, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.001, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.002, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.003, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS (9 partes)
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.779, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.780, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.781, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.782, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.783, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 72, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM-MD Nº 4.749, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM-MD Nº 4.754, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MPO Nº 390, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.463, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.464, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.465, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.466, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.467, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.468, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.469, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.470, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.471, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.472, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.473, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.474, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.476, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (16 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.478, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.479, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.480, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.481, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA IBRAM Nº 3.780, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS (2 partes)
PORTARIA ICMBIO Nº 4.489, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (5 partes)
PORTARIA MAPA Nº 839, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 20.038, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA MEC Nº 711, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MEC Nº 712, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MEC Nº 713, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MEC Nº 714, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MEC Nº 715, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MEC Nº 716, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MEC Nº 717, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MEC Nº 718, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MEC Nº 719, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MEC Nº 720, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MGI Nº 9.136, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA MGI-SPU-PB/MGI Nº 9.247, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA MJSP Nº 5.736, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA MJSP Nº 5.737, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA MJSP Nº 5.741, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA MTE Nº 1.782, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
PORTARIA PGR/MPU Nº 107, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (2 partes)
PORTARIA PGR/MPU Nº 108, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (2 partes)
PORTARIA PGR/MPU Nº 109, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (4 partes)
PORTARIA PREVIC Nº 907, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 946, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 955, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 968, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.424, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA SDA/MAPA Nº 110, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA SDA/MAPA Nº 111, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA SE/MPI Nº 211, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA SE/MTE Nº 1.772, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
PORTARIA SECTICS/MS Nº 84, DE 19 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
PORTARIA SECTICS/MS Nº 86, DE 19 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 707, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 708, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 709, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 710, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA
PORTARIA SENASP/MJSP Nº 637, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA SFA-SP/SE/MAPA Nº 925, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SPU/MGI Nº 6.257, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU-SP/MGI Nº 9.207, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
RESOLUÇÃO Nº 1.673, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
RESOLUÇÃO Nº 271, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
RESOLUÇÃO Nº 3, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA
RESOLUÇÃO Nº 337, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA (2 partes)
RESOLUÇÃO Nº 348, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 — COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
RESOLUÇÃO Nº 7, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 11 - CONSEPE/CONSAD, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.136, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.137, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (3 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.138, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.139, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.140, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.141, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.142, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.143, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.144, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.145, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.146, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (2 partes)
SNTEP/MME Nº 2.948, DE 22 DE MAIO DE 2025 - ANEXO 248, da Secretaria Nacional de — GABINETE DO MINISTRO
UTILIZAÇÃO N°35/2021 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO