PORTARIA MGI Nº 9.136, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MGI Nº 9.136, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
Abre ao Orçamento de Investimento da União, crédito suplementar no valor de R$ 22.268.526,00
(vinte e dois milhões, duzentos e sessenta e oito mil, quinhentos e vinte e seis reais) em favor da
Empresa de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, para reforço de dotação constante da Lei
Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo
em vista o disposto no 7°, caput, inciso I, e §1°, inciso I, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no art. 1°, caput, inciso I, do Decreto nº 12.430, de 11 de abril de 2025, e de acordo
com o que consta no processo administrativo nº 10113.000642/2025-51, resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União, Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 22.268.526,00 (vinte e dois milhões,
duzentos e sessenta e oito mil, quinhentos e vinte e seis reais) em favor da empresa Empresa de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, para atender à programação constante do Anexo
a esta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado no Anexo a esta
Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK