PORTARIA Nº 1.815, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.815, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 7ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de maio de 2025, no Requerimento de Anistia nº
2011.01.69157, resolve:
Dar provimento ao recurso e anular a Portaria nº 2.699, de 28 de julho de
2021, publicada no Diário Oficial da União nº 142, Seção 1, pág. 78, de 29 de julho de
2021, para declarar anistiado político INÁCIO PEREIRA DE MACÊDO post mortem, filho de
GUILHERMINA BEZERRA DE MACÊDO, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido
de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder aos dependentes
econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação
mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos
financeiros retroativos de 24/05/2006 até a data do julgamento em 23/05/2025,
perfazendo um total de R$ 493.933,33 (quatrocentos e noventa e três mil, novecentos e
trinta e três reais e trinta e três centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os
efeitos, do período compreendido de 07/08/1971 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I,
II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO