DECRETO Nº 12.681, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

DECRETO Nº 12.681, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
Regulamenta o art. 4º, § 5º, inciso III, da Lei nº
6.932, de 7 de julho de 1981, para dispor sobre a
concessão de moradia e o pagamento de auxílio-
moradia ao médico-residente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, § 5º, inciso
III, da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981,
D E C R E T A :
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Este Decreto regulamenta o art. 4º, § 5º, inciso III, da Lei nº 6.932,
de 7 de julho de 1981, para dispor sobre a concessão de moradia e o pagamento de
auxílio-moradia ao médico-residente.
Art. 2º A concessão de moradia ou o pagamento de auxílio-moradia ao
médico-residente será realizado por instituição ofertante de Programa de Residência
Médica, observado o seguinte:
I - terá duração igual à da residência médica;
II - será cancelado, caso o médico-residente seja desligado do Programa,
independentemente do motivo do desligamento; e
III - poderá ser usufruído ainda que o médico-residente esteja afastado por
motivo de licença-médica, licença-maternidade ou extensão de licença-maternidade.
Parágrafo único. O pagamento de auxílio-moradia somente ocorrerá quando
a instituição ofertante não dispuser de estrutura habitacional destinada à concessão de
moradia.
Art. 3º O médico-residente poderá requerer a concessão de moradia ou o
pagamento de auxílio-moradia, desde que matriculado e com vínculo ativo em
Programa de Residência Médica de especialidade, de área de atuação ou de ano
adicional.
Concessão de moradia
Art. 4º A concessão de moradia consiste no fornecimento, pela instituição
ofertante do Programa de Residência Médica, de estrutura habitacional destinada ao
domicílio temporário do médico-residente.
Art. 5º A concessão de moradia é um benefício personalíssimo e
intransferível do médico-residente, de caráter temporário, que poderá ser requerido a
qualquer tempo enquanto estiver matriculado e com vínculo ativo em Programa de
Residência Médica.
Parágrafo único. O médico-residente que optar por não utilizar a moradia
disponibilizada não fará jus ao recebimento de auxílio-moradia.
Art. 6º A moradia será concedida ao médico-residente, observada a seguinte
ordem de prioridade:
I - inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
- CadÚnico; ou
II - ingresso no Programa de Residência Médica por meio de ações afirmativas.
Art. 7º A estrutura habitacional destinada à moradia do médico-residente:
I - oferecerá, no mínimo, espaços destinados ao sono e ao descanso, à higiene
pessoal, ao preparo e consumo de alimentos e à limpeza geral, com infraestrutura adequada,
interligados aos serviços essenciais de esgoto, energia elétrica e fornecimento de água;
II - poderá ser disponibilizada em quarto individual ou compartilhado, de
acordo com as características da edificação; e
III - poderá ser substituída, no interesse da instituição ofertante, por outro imóvel
equivalente, mediante aviso prévio ao médico-residente de, no mínimo, trinta dias.
Art. 8º A instituição ofertante de Programa de Residência Médica será
responsável pelos ônus relativos à propriedade e à posse imobiliária, compreendidos os
tributos, as taxas, as contribuições condominiais e os custos referentes à manutenção
estrutural do imóvel, incluídas as despesas ordinárias e extraordinárias da edificação.
Art. 9º O médico-residente será responsável pelos ônus associados aos
custos dos serviços públicos consumidos no período de ocupação, como o consumo de
energia elétrica, água, internet e telefonia.
Art. 10. Ato da autoridade máxima da instituição ofertante de Programa de
Residência Médica disporá sobre:
I - as responsabilidades do médico-residente;
II - as condições de uso da moradia; e
III - o procedimento para a desistência da moradia.
Auxílio-moradia
Art. 11. O médico-residente fará jus ao recebimento de auxílio-moradia, na
hipótese de a instituição ofertante não disponibilizar estrutura habitacional para
moradia, nos termos do disposto nos art. 4º a art. 10.
§ 1º O auxílio-moradia será pago mensalmente, a partir do mês seguinte ao
do seu deferimento, e corresponderá a 10% (dez por cento) do valor da bolsa de
residência médica.
§ 2º O Ministério da Saúde ou o Ministério da Educação poderá custear o
pagamento do auxílio-moradia relativo às bolsas em que figurar como órgão financiador
junto à instituição ofertante de Programa de Residência Médica.
Vigência
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de outubro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Leonardo Osvaldo Barchini Rosa
Alexandre Rocha Santos Padilha