PORTARIA Nº 1.817, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.817, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a delegação de competência para
Instauração do Processo Administrativo de que trata
o art. 3º da Instrução Normativa nº 2, de 29 de
setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da
União, seção 1, em 30 de setembro de 2021.
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso I da Constituição, os art. 11
e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e o art. 3º da Instrução Normativa
nº 2, de 29 de setembro de 2021, resolve:
Art. 1º Delegar ao Coordenador-Geral da Comissão de Anistia a competência
prevista no art. 3º, caput, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021,
publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MACAÉ EVARISTO
COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA