ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 74, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 74, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
Exclui a participação da empresa especificada do
Programa Remessa Conforme.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho
de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa
RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 16 da Portaria Coana nº 130, de
25 de julho de 2023, e no processo nº 13031.025348/2025-51, declara:
Art. 1º Fica excluída do Programa Remessa Conforme - PRC, a empresa de
comércio eletrônico TRAX S.A., inscrita no Trade Identification Number sob o número
PY800740351.
Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Coana nº 14, de 3 de
fevereiro de 2025.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor no dia seguinte ao de
sua publicação no Diário Oficial da União.
FELIPE MENDES MORAES