ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/MNS Nº 53, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/MNS Nº 53, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
empresa que especifica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo
em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 19384, resolve:
Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário,
com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Segurança, como Importador e
Exportador, a empresa APTAR DO BRASIL EMBALAGENS LTDA. inscrita no CNPJ sob o nº
06.148.069/0001-43.
Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa
supracitada.
Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ARTUR NEPOMUCENO SOARES