ATO Nº 2.790, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

ATO Nº 2.790, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da
competência delegada pelo art. 2º, inciso I, da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, torna
público que a DIRETORIA COLEGIADA em sua 944ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada
em 13/10/2025, nos termos do art. 4º, inciso XII, §3º e do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984,
de 17/7/2000, com fundamento nas Resoluções ANA nº 131, de 11/3/2003, e nº 1.938, de
30/10/2017, resolveu:
Art. 1º Declarar reservada à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a
disponibilidade hídrica caracterizada pelas vazões naturais afluentes, subtraídas das vazões
médias destinadas ao atendimento de outros usos consuntivos a montante, e eventuais
vazões destinadas a mecanismos de transposição de peixes e de embarcações.
Art. 2º As vazões reservadas têm a finalidade de garantir a disponibilidade
hídrica do aproveitamento hidrelétrico PCH São Bartolomeu, Município de Campos
Belos/GO.
O inteiro teor da Declaração de Reserva de Disponibilidade hídrica, bem como
as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
MARCO J. M. NEVES