RESOLUÇÃO Nº 348, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 348, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
Atualiza o trâmite de processos de proposição de
mediação, no âmbito da CNEN, em aditamento à
Resolução nº 279, de 5 de agosto de 2021, publicada
no DOU de 09/08/2021, seção 1, página 11.
A COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), criada pela Lei nº 4.118
de 27 de agosto de 1962, usando das atribuições que lhe conferem a Lei nº 6.189 de 16
de dezembro de 1974, com alterações introduzidas pela Lei nº 7.781 de 17 de junho de
1989 e pelo Decreto nº 11.143, publicado no Diário Oficial da União de 22 de julho de
2022, por decisão de sua Comissão Deliberativa, anotada na 711ª Sessão, realizada em 17
de outubro de 2025, considerando os autos do processo nº 01341.005938/2020-70,
resolve:
Art. 1º Atualizar o trâmite de processos de proposição de mediação para a
Câmara de Mediação de Conflitos (CMEC) no âmbito da Comissão Nacional de Energia
Nuclear (CNEN), instituída pela Resolução nº 279, de 5 de agosto de 2021, publicada no
DOU de 09/08/2021, seção 1, página 11, os quais passarão a ser apresentados pelas
seguintes áreas:
I - Diretorias das unidades técnico-científicas;
II - Áreas de Recursos Humanos das unidades técnico-científicas;
III - Comissões de Processos Administrativos Disciplinares;
IV - Comissão de Ética.
Art. 2º Em atendimento à Portaria Interministerial MCTI/MME nº 9.326, de 25
de agosto de 2025, as demandas de proposição de mediação oriundas da Autoridade
Nacional de Segurança Nuclear (ANSN) poderão ser encaminhadas, a critério da Chefia de
Gabinete da instituição, pelas unidades de competência equivalentes aos incisos I a IV do
Artigo 1º.
Art. 3º Permanecem inalteradas todas as demais condições de funcionamento
da CMEC, segundo a Resolução nº 279, de 5 de agosto de 2021, publicada no DOU de
09/08/2021, seção 1, página 11.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO MAFFIA DA SILVA
Presidente da Comissão
GABRIELA BORSATTO
Membro
CARLOS ALBERTO ARAGÃO DE CARVALHO FILHO
Membro Externo