DESPACHO Nº 3.076, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 71. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 21/10/2025

DESPACHO Nº 3.076, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº: 48500.906736/2022-09. Interessado: Companhia Energética de São
Paulo - CESP. CNPJ nº 60.933.603/0001-78 Decisão: (i) estabelecer, para as Usinas
Hidrelétricas Jupiá, Jaguari, Paraibuna e Ilha Solteira, os valores da Base de Remuneração
Regulatória Bruta e da Base de Remuneração Líquida nos termos da Tabela do Anexo I; e
(ii) enviar os autos deste processo ao Ministério de Minas e Energia para as providências
relativas ao reconhecimento da indenização correspondente aos investimentos da
Companhia Energética de São Paulo - CESP vinculados a bens reversíveis realizados nas
Usinas Hidrelétricas Jupiá, Jaguari, Paraibuna e Ilha Solteira.) A íntegra deste Despacho (e
seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor-Geral

Empresas citadas