PORTARIA PGR/MPU Nº 107, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA PGR/MPU Nº 107, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre alteração no Cronograma Anual de
Desembolso Mensal do Ministério Público da União.
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com
fundamento no art. 26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo
em vista a atribuição que lhe confere o art. 68 , da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024
(Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO 2025), e os créditos adicionais do exercício, resolve:
Art. 1º Fica revogada a Portaria PGR/MPU nº 74, de 25 de julho de 2025, publicada
no Diário Oficial da União nº 141, Seção 1, de 29 de julho de 2025.
Art. 2º Em decorrência da revogação da Portaria citada no artigo anterior, o
Cronograma Anual de Desembolso Mensal passa a vigorar com os valores estabelecidos no
Anexo Único desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO