PORTARIA Nº 19.885, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.885, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 17012/2025/SEI-MCOM (12896549), que integra o Processo
nº 53115.011213/2022-50, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO MONTE
CASTELO, Fistel nº 50012561436, inscrita no CNPJ nº 01.026.539/0001-82, outorgada
para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 290, no
Município de Tamboril, Estado do Ceará, a sanção de multa, no valor de R$ 2.003,71
(dois mil três reais e setenta e um centavos), em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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