DESPACHO Nº 3.111, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 73. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 21/10/2025

DESPACHO Nº 3.111, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas inciso I do art. 1º da Portaria
nº 6.823, de 4 maio de 2023 e tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.016398/2025-58, decide:
(i) Indeferir a solicitação da Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. -
TAESA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.859.971/0001-30, de isentar a aplicação de
Parcela Variável de FT Conversora - PVC para as obras de revitalização das Conversoras
Garabi I e II, conforme definido no Contrato de Concessão nº 005/2023.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR

Empresas citadas