RESOLUÇÃO Nº 337, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 337, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
Estabelece os valores a serem recolhidos ao Sistema
CFQ/CRQs por pessoas físicas e jurídicas que laboram
na área da Química, nos termos da legislação
vigente, para o exercício de 2026.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 74, caput, incisos II, XXVI e XXXII do Regimento Interno do Conselho
Federal de Química, aprovado pela Resolução Normativa CFQ nº 307, de 22 de março de
2023, e com fundamento no art. 8º, alínea "a" e "f" da Lei nº 2.800, de 18 de junho de
1956; e tendo em vista que, com a fiscalização, o sistema profissional busca atingir o bem
comum, em defesa da sociedade; o disposto no art. 351, do Decreto-Lei n. 5.451, de 1º de
maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), combinado com as Leis n. 6.205,
de 29 de abril de 1975 e n. 6.986, de 13 de abril de 1982; resolve:
CAPÍTULO I
DAS ANUIDADES
Art. 1º Estabelece os valores a serem recolhidos ao Sistema CFQ/CRQs, por
pessoas físicas e jurídicas que laboram na área da Química, nos termos da legislação
vigente, para o exercício de 2026.
Art. 2º Os valores das anuidades e taxas devidos ao Sistema CFQ/CRQs, no
exercício 2026, foram reajustados a partir dos valores corrigidos nas resoluções
antecedentes, aplicando-se a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
- INPC - de 5,10% (cinco inteiros e dez centésimos por cento) correspondente ao período de
outubro de 2024 até setembro de 2025, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE, concedendo os descontos equivalentes aos reajustes de
2019/2020 e 2020/2021.
Seção I
Das Pessoas Jurídicas
Art. 3º As contribuições a serem recolhidas aos CRQs pelas pessoas jurídicas, na
forma de anuidade para o exercício 2026, ficam definidas de acordo com a receita bruta ou
capital social.
§ 1º As microempresas e as empresas de pequeno porte terão os valores
definidos pela receita bruta, conforme o art. 3º, I e II; da Lei Complementar 123/2006, e
deverão comprovar esta condição com a apresentação da Certidão Simplificada atualizada
emitida pela Junta Comercial ou comprovação junto à Secretaria de Receita Federal
(SRF).
I - Microempresa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00
(trezentos e sessenta mil reais): R$ 919,08 (novecentos e dezenove reais e oito
centavos).
II - Empresa de pequeno porte com receita bruta anual superior a R$
360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro
milhões e oitocentos mil reais):
a) Com capital social de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 933,78
(novecentos e trinta e três reais e setenta e oito centavos);
b) Com capital social acima R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 1.855,31 (um
mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e um centavos).
§ 2º As demais pessoas jurídicas terão os valores definidos pelos respectivos
capitais sociais:
I - Até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) de capital social: R$ 948,48
(novecentos e quarenta e oito reais e quarenta e oito centavos);
II - Acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais) de capital social: R$ 1.900,65 (um mil e novecentos reais e sessenta e cinco
centavos);
III - Acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais) de capital social: R$ 2.852,81 (dois mil oitocentos e cinquenta e dois
reais e oitenta e um centavos);
IV - Acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais) de capital social: R$ 3.798,86 (três mil setecentos e noventa e oito reais e
oitenta e seis centavos);
V - Acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais) de capital social: R$ 4.751,03 (quatro mil setecentos e cinquenta e um
reais e três centavos);
VI - Acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,00
(dez milhões de reais) de capital social: R$ 5.701,96 (cinco mil setecentos e um reais e
noventa e seis centavos);
VII - Acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) de capital social: R$
7.587,90 (sete mil quinhentos e oitenta e sete reais e noventa centavos).
Art. 4º O recolhimento das anuidades pelas pessoas jurídicas, quando feito em
cota única, será efetuado ao CRQ de acordo com o disposto a seguir:
I - Até 31 de janeiro: desconto de 5% (cinco por cento);
II - Até 28 de fevereiro: desconto de 3% (três por cento);
III - Até 31 de março: sem desconto.
§ 1º No caso de pessoas jurídicas que comprovarem que estão classificadas
como microempresas nos termos da legislação vigente, ficam os CRQs autorizados a fazer
o desconto não cumulativo de:
I - 20% (vinte por cento), se efetuado o pagamento até 31 janeiro;
II - 10% (dez por cento), se efetuado o pagamento até 28 de fevereiro.
§ 2º As pessoas jurídicas que solicitarem o registro voluntariamente no decorrer
do ano em exercício será devida, apenas, a parcela proporcional ao período não vencido
com redução de 10% (dez por cento) do valor, se pago em parcela única, não cumulativo
com os demais descontos.
§ 3º A fixação do valor da anuidade a ser recolhida por filiais ou qualquer outro
estabelecimento da mesma pessoa jurídica, sem capital destacado, será a metade do valor
da anuidade paga pela matriz ou estabelecimento-base.
§ 4º Caso a matriz não tenha atividade na área da Química, deverá ser aplicado
à filial que possua atividade na área da Química o recolhimento do valor integral da
anuidade, baseado na faixa de capital social da matriz, quando não houver capital
destacado
Seção II
Das Pessoas Físicas
Art. 5º Os valores de anuidades a serem recolhidos pelas pessoas físicas aos
Conselhos Regionais de Química para o exercício de 2026 ficam estabelecidos, conforme
especificado a seguir:
I - Nível superior: R$ 661,74 (seiscentos e sessenta e um reais e setenta e
quatro centavos);
II - Nível superior com mais de 65 (sessenta e cinco) anos: R$ 529,39
(quinhentos e vinte e nove reais e trinta e nove centavos);
III - Nível médio: R$ 325,97 (trezentos e vinte e cinco reais e noventa e sete
centavos);
IV - Nível médio com mais de 65 (sessenta e cinco) anos: R$ 260,77 (duzentos
e sessenta reais e setenta e sete centavos);
V - Auxiliares e provisionados: R$ 232,83 (duzentos e trinta e dois reais e
oitenta e três centavos);
VI - Auxiliares e provisionados com mais de 65 (sessenta e cinco) anos: R$
186,26 (cento e oitenta e seis reais e vinte e seis centavos).
§ 1º O recolhimento das anuidades pelas pessoas físicas, quando feito em cota
única, será efetuado ao CRQ, de acordo com o disposto a seguir:
I - Até 31 de janeiro: desconto de 20% (vinte por cento);
II - Até 28 de fevereiro: desconto de 10% (dez por cento);
III - Até 31 de março: sem desconto
§ 2º Às pessoas físicas que solicitarem espontaneamente o registro ou a
reativação do registro, no decorrer do ano em exercício, será considerada a
proporcionalidade referente ao período não vencido.
§ 3º Aos professores que comprovarem exercer suas atividades apenas no
exercício do magistério será concedida redução de 50% (cinquenta por cento) no valor da
anuidade, não cumulativa com os demais descontos, desde que comprovem a condição
mediante requerimento, que deverá ocorrer até 31 de março.
Art. 6º As pessoas físicas registradas farão jus à isenção da anuidade, quando:
I - estiverem desempregadas e sem qualquer fonte de renda;
II - estiverem estagiando ou recebendo bolsa de graduação ou pós-graduação,
desde que não tenham outra fonte de renda;
III - estiverem aposentadas no serviço público ou privado, desde que não
tenham outra fonte de renda;
IV - forem portadoras de doenças graves, que as tornem incapacitadas para o
exercício de atividades profissionais, previstas na Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988,
com as alterações previstas na Lei n. 11.052, de 29 de dezembro de 2004.
§ 1º A doença ou a condição de acidentado do trabalho com incapacitação para
o exercício de atividades profissionais a que se refere o parágrafo anterior deve ser
comprovada mediante laudo médico com a Classificação Internacional de Doenças (CID),
indicação do nome do médico e número de inscrição no Conselho Regional de Medicina
(CRM), devendo ser fixado o prazo de validade do laudo médico, no caso de doenças
passíveis de controle.
§ 2º A isenção do caput deste artigo será concedida aos beneficiários dos
incisos I, II e III, desde que haja a comprovação da condição até o requerimento de
dispensa, que deverá ocorrer até 31 de março, podendo os beneficiários do inciso IV
fazerem a solicitação a qualquer tempo, ao longo do exercício.
§ 3º As pessoas físicas que requererem o registro após 31 de março e que
atendam aos requisitos dos incisos deste artigo poderão solicitar a dispensa da anuidade no
ato do registro.
§ 4º Os beneficiados no caput deste artigo, tão logo adquiram emprego, ou
venham a prestar serviços como autônomos, ou passem a auferir qualquer fonte de renda,
deverão comunicar imediatamente ao CRQ de sua jurisdição, e será devida, apenas, a
anuidade proporcional ao período não vencido.
§ 5º O não cumprimento do disposto no §4º implicará a assunção automática
de todas as obrigações e penas pecuniárias previstas na presente Resolução, a partir da
data de isenção.
§ 6º A pessoa física assinará o Termo de Responsabilidade perante o CRQ,
tomando ciência de sua responsabilidade em informar do retorno às obrigações.
§ 7º A isenção do caput deste artigo não se aplica aos Presidentes e
Conselheiros do Sistema CFQ/CRQs.
§ 8º O CRQ decidirá o requerimento de forma fundamentada e dará ciência ao
interessado da decisão proferida.
Seção III
Da Prorrogação do Prazo de Pagamento por Calamidade Pública
Art. 7º Ficam os CRQs autorizados a prorrogar os prazos de pagamento e, no
que couber, os prazos de desconto das anuidades das pessoas físicas e jurídicas atingidas
por calamidade pública, bem como a suspender as medidas de cobranças administrativa e
judicial de débitos, desde que sejam atendidos os seguintes requisitos:
I - ter sido oficialmente decretada a calamidade pública em localidade
pertencente a jurisdição do CRQ;
II - a localidade atingida ser do domicílio profissional, residencial ou endereço
da pessoa jurídica.
Parágrafo único. Não incidirão multa e juros de mora sobre o valor da anuidade
enquanto prevalecer a declaração de calamidade pública.
CAPÍTULO II
DAS TAXAS
Art. 8º Os valores das taxas correspondentes a serviços da área da Química
relativos aos atos indispensáveis ao exercício da profissão ficam estabelecidos conforme
designado a seguir:
I - Inscrição de pessoa física: R$ 64,94 (sessenta e quatro reais e noventa e
quatro centavos);
II - Inscrição de pessoa jurídica: R$ 303,91 (trezentos e três reais e noventa e
um centavos);
III - Expedição de carteira profissional: R$ 64,94 (sessenta e quatro reais e
noventa e quatro centavos);
IV - Substituição de carteira profissional ou expedição 2ª via: R$ 64,94 (sessenta
e quatro reais e noventa e quatro centavos);
V - Certidões: R$ 93,13 (noventa e três reais e treze centavos);
VI - Anotação de Função Técnica/Anotação de Responsabilidade Técnica -
AFT/ART - de pessoa jurídica ou departamento: R$ 283,08 (duzentos e oitenta e três reais
e oito centavos);
VII - Anotação de Função Técnica/Anotação de Responsabilidade Técnica -
AFT/ART - de firmas individuais de profissionais: R$ 188,71 (cento e oitenta e oito reais e
setenta e um centavos);
VIII - Anotação de Função Técnica/Anotação de Responsabilidade Técnica -
AFT/ART - de profissionais autônomos, por projeto, contrato, obra e serviço temporário: R$
93,13 (noventa e três reais e treze centavos);
IX - Anotação de Função Técnica/Anotação de Responsabilidade Técnica -
AFT/ART - por serviços recorrentes prestados por pessoas jurídicas: R$ 93,13 (noventa e
três reais e treze centavos);
X - Reativação do registro profissional: R$ 64,94 (sessenta e quatro reais e
noventa e quatro centavos);
XI - Reativação do registro da empresa: R$ 303,91 (trezentos e três reais e
noventa e um centavos).
§ 1º Caso o valor cobrado por um serviço recorrente, mencionado no inciso IX,
seja inferior a R$ 1.782,25 (um mil setecentos e oitenta e dois reais e vinte e cinco
centavos), comprovado mediante apresentação da respectiva nota fiscal, a taxa de ART/AFT
será correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do serviço, limitada ao valor mínimo
de R$ 25,00 (vinte e cinco reais).
§ 2º A certidão negativa para comprovar a quitação de débitos será expedida
gratuitamente.
Art. 9º Ficam os CRQs autorizados a procederem o parcelamento das anuidades
de pessoas física e jurídica, em no mínimo 5 (cinco) parcelas mensais, quando solicitado,
considerando o valor integral da anuidade e com a quitação dentro do exercício.
Art. 10. Sobre os valores estabelecidos nos artigos 3º e 5º e sobre as parcelas
destes, incidirão correção monetária quando não pagas, respectivamente, até 31 de março,
e nos prazos estipulados quando do parcelamento, segundo os índices oficiais em vigor,
acrescidos de multa de 20% (vinte por cento) de mora, conforme a Lei de Regência do
Sistema CFQ/CRQs.
CAPÍTULO III
DAS MULTAS
Art. 11. As multas previstas no art. 351 da CLT terão valores compreendidos
entre:
I - R$ 2.109,92 (dois mil cento e nove reais e noventa e dois centavos) a R$
21.099,27 (vinte e um mil noventa e nove reais e vinte e sete centavos), para pessoas
jurídicas;
II - R$ 719,82 (setecentos e dezenove reais e oitenta e dois centavos) a R$
7.198,31 (sete mil cento e noventa e oito reais e trinta e um centavos).
§ 1º Os valores das multas, observados os limites deste artigo, serão
estabelecidos em resolução específica.
§ 2º Com a cominação da multa e após o trânsito em julgado administrativo, no
período de até 5 (cinco) anos, caso haja reincidência, a multa será aplicada em dobro.
§ 3º Se ocorrer oposição à fiscalização ou desacato à autoridade, a multa
aplicada, referenciada pelos incisos I e II deste artigo, será em dobro.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Para efeito de pagamento dos valores não quitados no prazo
estabelecido, será aplicado pelo Conselho Regional de Química, a título de juros de mora e
correção monetária, o percentual equivalente à variação mensal acumulada da taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC -, até o mês anterior ao
pagamento, acrescida de 1% (um por cento), no mês de pagamento.
Art. 13. Ficam os Conselhos Regionais de Química autorizados a realizar medidas
administrativas gerais para pagamentos e cobrança.
Art. 14. Os valores estabelecidos nos artigos precedentes serão reajustados
anualmente pelo Conselho Federal de Química de acordo com a variação integral do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE - ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo.
Art. 15. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
JONAS COMIN NUNES
1º Secretário
JOSÉ DE RIBAMAR OLIVEIRA FILHO
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 6ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF6/MG Nº 40, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 6ª REGIÃO -
CREF6/MG, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37, caput, CF/88; CONSIDERANDO a
Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; CONSIDERANDO
o disposto no art. 1º, §2º do Regimento Interno do CONFEF (Resolução CONFEF
Nº448/2022); CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, §2º; art. 4º, incisos XIV e XXXI, alínea
"a" do Regimento Interno do CREF6/MG; CONSIDERANDO a deliberação tomada em
Reunião Plenária realizada no dia 17 de Outubro de 2025; resolve:
Art. 1º - Fica aprovada a Proposta Orçamentária, constante do anexo I desta
Resolução, para o ano de 2026, a ser executada pelo Conselho Regional de Educação Física
da 6º Região - CREF6/MG.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2026.
MARCO TÚLIO MACIEL PINHEIRO
Presidente do Conselho
CLAUDIA DORNELAS DE SOUZA
Contadora