PORTARIA MGI-SPU-PB/MGI Nº 9.247, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA MGI-SPU-PB/MGI Nº 9.247, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NA PARAÍBA, nomeado
mediante Portaria de Pessoal SE/MGI nº 9.356, de 24 de agosto de 2023, publicada no
Diário Oficial da União (DOU) nº 163, Seção 2, de 25 de agosto de 2022, página 38, no uso
das suas competências regimentais e considerando o disposto no art. 6º do Decreto-Lei nº
2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.139,
de 26 de junho de 2015 e nas Portarias 113 de 12 de julho de 2017 e 44 de 31 de maio
de 2019, Cláusulas Sétima e Oitava, e de acordo com os elementos que integram o
Processo nº 19739.056002/2025-13, resolve:
Art. 1º Autorizar o Município de Cabedelo-PB, a realizar a instalação de
calçadinha, ciclofaixa, academia ao ar livre, paisagismo, equipamentos de iluminação e 2
passarelas suspensas ecológicas sobre a restinga de acesso a praia, na Orla de Camboinha,
no Município de Cabedelo no Estado da Paraíba, objetivando a melhoria da infraestrutura
urbana, turística ou de interesse social, em conformidade com o Projeto Básico (link
constante no documento 54071963), Memorial Descritivo (documento 54071952), Planta
(documento 54071942) e demais documentos, juntados ao processo administrativo nº
19739.056002/2025-13 em área de domínio da União, devidamente identificada e
caracterizada nos autos.
Art. 2º A obra a que se refere o artigo 1º deve seguir as diretrizes e
determinações pertinentes ao patrimônio urbanístico, turístico, histórico, cultural, social,
econômico e ambiental. Excluem-se da presente autorização a construção de quiosques,
lanchonetes, construção/reforma de quaisquer outras acessões e benfeitorias que
importem em uso exclusivo por terceiros.
Parágrafo único. São obrigações do Município de Cabedelo:
O início das obras depende da obtenção da licença de instalação pelo
outorgado;
as obras não poderão, em hipótese alguma, contemplar quiosques, barracas ou
tendas de caráter fixos e permanentes, na faixa de praia (área de uso comum do povo) e
nem que importem em uso exclusivo por terceiros;
a praia, de forma alguma, não poderá ser delimitada ou demarcada com mesas,
cadeiras, espreguiçadeiras ou quaisquer equipamentos pelos estabelecimentos comerciais,
pousadas, hotéis, bares e restaurantes ou similares;
não poderá ser dada qualquer autorização ou permissão de uso, por vedação
legal, aos bares, restaurantes, hotéis, pousadas ou similares, para colocação de mesas,
cadeiras ou espreguiçadeiras na faixa de praia;
o comércio ambulante poderá ser permitido, somente de caráter temporário,
observados o disposto no art. 22, da Lei 9.636/98, art. 14, do Decreto nº 3.725/2001 e
Portaria SPU nº 01, de 2014 e legislação local.
Art. 3º A obra fica condicionada ao cumprimento rigoroso das recomendações
urbanísticas, bem como o licenciamento ambiental, emitido pelos órgãos competentes.
Art. 4º A operação de quiosques, restaurantes ou empreendimento de fim
lucrativo, fica condicionada a prévia cessão de uso onerosa ou em condições especiais,
observando-se os procedimentos licitatórios previstos em lei, sempre que houver
condições de competitividade, devendo o edital e o respectivo instrumento contratual
estabelecer o que prevê o TAGP - Termo de Adesão a Gestão de Praias e a Lei
9.636/1998.
Art. 5º A autorização da obra a que se refere esta Portaria, não implica na
transferência de domínio sobre a área a qualquer título.
Art. 6º O interessado responderá judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que
trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 7º. A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO será responsável pela
manutenção preventiva e corretiva das estruturas construídas e equipamentos instalados
com base na autorização ora concedida;
Art. 8º. A responsabilidade pela demolição da obra será da PREFEITURA
MUNICIPAL DE CABEDELO, em qualquer hipótese, bem como eventuais necessidades de
adequação. Entre as hipóteses previstas estão os riscos à segurança das pessoas e do meio
ambiente e a perda da finalidade social da obra, nos termos desta Portaria autorizativa;
Art. 9°. A SPU/PB realizará, a qualquer tempo, fiscalização no local objeto da
autorização, objetivando verificar o efetivo cumprimento das obrigações e condições
impostas nesta Portaria, bem como de outros compromissos e encargos que estejam
condicionados nos autos do processo em epígrafe. Poderá haver a aplicação de multas e
responsabilidade criminal caso, uma vez interrompida a obra, ela venha trazer danos não
passíveis de reversão ao meio ambiente;
Art. 10 Durante o período de execução da construção a que se refere o artigo
1°, é obrigatória a fixação de uma placa junto ao canteiro de obras, em local visível,
confeccionada segundo o Manual de Placas da Secretaria do Patrimônio da União, com os
seguintes dizeres: "Autorização de obra concedida pela Secretaria do Patrimônio da União",
indicando ao final " PB."
Art. 11 Os direitos e obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros decorrentes da autorização, de acordo com a legislação pertinente, devendo ser
observado, especialmente, o disposto nos arts. 7º, 8º e 9º da Lei nº 12.651, de 25 de maio
de 2012, que estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação nativa e das Áreas
de Preservação Permanente, e o disposto no Guia de Diretrizes de Prevenção e Proteção
à Erosão Costeira.
Art. 12 A duração da obra será de [doze meses], conforme indicando pelo
Município de Cabedelo, com prazo a iniciar a partir da publicação desta Portaria, devendo
ainda, sempre que a Superintendência do Patrimônio da União no Estado da Paraíba,
solicitar, prestar informações sobre as obras dentro do prazo fixado, e caso haja
descumprimento, poderão ser aplicadas as sanções previstas na legislação e normativos
patrimoniais.
Art. 13 O descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas no presente
instrumento, ensejará a revogação automática da presente autorização, independente de
ato especial e sem prejuízo das ações administrativas, civis ou penais aos agentes
causadores do descumprimento.
Art. 14 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GIOVANNI GIUSEPPE DA NÓBREGA MARINHO