DECRETO Nº 12.687, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

DECRETO Nº 12.687, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Decreto nº 5.422, de 14 de abril de 2005, que
dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil em
Lagos, República Federal da Nigéria.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º A ementa do Decreto nº 5.422, de 14 de abril de 2005, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil em Lagos, República Federal
da Nigéria." (NR)
Art. 2º O Decreto nº 5.422, de 14 de abril de 2005, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 1º Fica criado o Consulado-Geral do Brasil em Lagos, República Federal da
Nigéria." (NR)
Art. 3º Fica revogado o art. 2º do Decreto nº 5.422, de 14 de abril de 2005.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de outubro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Mauro Luiz Iecker Vieira
RETIFICAÇÃO
Na Retificação do Decreto nº 12.676, de 15 de outubro de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 20 de outubro de 2025, Edição 200, Seção 1, página 3, nas
assinaturas, leia-se: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, Tomás Miguel Miné Ribeiro Paiva e
Marcos Antonio Amaro dos Santos.
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 1.533, de 20 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.875-DF.
Nº 1.534, de 20 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental nº 1.266-DF.
Nº 1.535, de 20 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da
Convenção Internacional de Hong Kong para a Reciclagem Segura e Ambientalmente
Adequada de Navios de 2009 (HKC), para fins de adesão brasileira ao referido instrumento.
Nº 1.536, de 20 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
"Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal
da Nigéria sobre Cooperação em Defesa", assinado em Abuja, em 24 de junho de 2025.
Nº 1.537, de 20 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
"Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República
Socialista do Vietnã sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas", assinado
em Hanói, em 28 de março de 2025.
Nº 1.538, de 20 de outubro de 2025. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a
contratação de operação de crédito externo, entre a República Federativa do Brasil, de
interesse do Ministério das Comunicações, e o Banco Interamericano de Desenvolvimento -
BID, destinada a financiar o "Programa de Ampliação do Acesso ao Crédito para Investimentos
em Redes de Telecomunicações, com objetivo de promover a expansão do acesso a
conectividade em municípios onde há carência de infraestrutura de conectividade.".
Nº 1.539, de 20 de outubro de 2025. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada
a contratação de operação de crédito externo, entre a República Federativa do Brasil, de
interesse do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e o Fundo
Internacional de Desenvolvimento da Agricultura - FIDA, destinada a financiar o "Projeto de
Segurança Alimentar e Nutricional e Resiliência Climática no Semiárido Nordestino - Projeto
Dom Helder Câmara III.".
Nº 1.540, de 20 de outubro de 2025. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada
a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do
Brasil, entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o Banco
Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinada a financiar o "Programa Federativo
para Governo e Infraestrutura Digital - PRODIGITAL.".
Nº 1.541, de 20 de outubro de 2025. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada
a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do
Brasil, entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento
- BID, destinada a financiar parcialmente o "Programa de Modernização da Gestão Fiscal do
Estado do Ceará - PROFISCO III - CE.".
Nº 1.542, de 20 de outubro de 2025. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada
a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do
Brasil, entre o Governo do Estado de Pernambuco e o Banco Internacional para
Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinada à reestruturação e recomposição do
principal de dívidas do Estado, no âmbito do Programa de Sustentabilidade Fiscal,
Econômica e Ambiental do Estado de Pernambuco (BR Promoting Fiscal Management and
Private Sector in the State of Pernambuco Development Policy Loan).
Nº 1.543, de 20 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da
Medida Provisória nº 1.321, de 20 de outubro de 2025.
Nº 1.544, de 20 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
projeto de lei que "Altera o Anexo V à Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, que estima
a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2025.".