DESPACHO Nº 209/CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

DESPACHO Nº 209/CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
Processo MJSP nº: 08017.001931/2025-14
Obra: "(Des)controle"
Trata-se de recurso que solicita a alteração da classificação indicativa atribuída à
obra "(Des)controle" com fulcro no art. 61 da Portaria MJSP n°502 de 23 de novembro de 2021.
In verbis:
Art. 61. Mantendo-se a decisão inicial de indeferimento, o processo seguirá para a
autoridade imediatamente superior, em via recursal, para decisão.
§ 1º A Diretoria de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital decidirá
no prazo de trinta dias, em consonância com o § 1º e caput do art. 59 da Lei nº 9.784, de
1999.
§ 2º Excepcionalmente, a Diretoria de Segurança e Prevenção de Riscos no
Ambiente Digital poderá, a pedido do interessado, conceder efeito suspensivo ao recurso, se
verificados os requisitos previstos no parágrafo único do art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999.
§ 3º O recurso não será conhecido quando interposto fora do prazo, perante órgão
incompetente, por quem não seja legitimado ou após exaurida a esfera administrativa, em
consonância com o art. 63 da Lei nº 9.784, de 1999.
§ 4º Da decisão da Diretoria de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente
Digital não caberá recurso, nos termos autorizados pelo art. 57 da Lei nº 9.784, de 1999."
(NR)
Após a submissão do pedido de revisão à área técnica competente, foi exarada a