RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 11 - CONSEPE/CONSAD, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 11 - CONSEPE/CONSAD, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
Aprova normas para concurso público de provas e
títulos para o ingresso na carreira do Magistério
Federal.
O VICE-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE faz
saber que o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE e o Conselho de
Administração - CONSAD, no uso das atribuições que lhe são conferidas,
respectivamente, pelo art. 17, III e XII; e art. 19, III, IV e XI, do Estatuto da UFRN,
resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos procedimentos de confirmação ou verificação
complementar à autodeclaração de candidatos pretos, pardos, indígenas e quilombolas nos
processos seletivos e concursos públicos da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN.
CAPÍTULO I
DOS PROCEDIMENTOS DE CONFIRMAÇÃO OU VERIFICAÇÃO
COMPLEMENTAR À AUTODECLARAÇÃO
Art. 2º A reserva de vagas observará, além da autodeclaração, os seguintes
procedimentos:
I - confirmação complementar à autodeclaração para pessoas pretas e pardas; ou
II - verificação documental complementar para indígenas e quilombolas.
Parágrafo único. Consideram-se procedimentos de confirmação complementar
à autodeclaração as formas de identificação por terceiros da condição autodeclarada
pelos candidatos que concorrerem às vagas reservadas para pretos e pardos.
Art. 3º Para candidatos autodeclarados negros, será considerado,
exclusivamente, o aspecto fenotípico, sendo excluído o fator genotípico do candidato ou
fenotípico dos parentes para aferição da condição autodeclarada pelo candidato
beneficiário da ação afirmativa de critério étnico-racial.
§ 1º Entende-se como aspectos fenotípicos o conjunto de características
físicas do indivíduo, predominantemente a cor da pele, a textura do cabelo e os
aspectos faciais, que, combinados ou não, permitirão confirmar a autodeclaração.
§ 2º Serão consideradas as características fenotípicas da pessoa ao tempo da
realização do procedimento de confirmação complementar à autodeclaração.
§ 3º Não serão considerados, para os fins do caput, quaisquer registros ou
documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões
referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em
certames federais, estaduais, distritais e municipais ou em processos seletivos de
qualquer natureza, à exceção do disposto no art. 22 desta Resolução.
§ 4º Não será admitida, em nenhuma hipótese, a prova baseada em
ancestralidade e em laudos médicos, dermatológicos, genéticos ou antropológicos.
Art. 4º O procedimento de verificação documental complementar para
pessoas indígenas será realizado por meio da análise de documentação comprobatória
do pertencimento étnico da pessoa candidata, mediante apresentação de:
I - documento de identificação civil da pessoa candidata, expedido por órgão
público reconhecido na forma estabelecida na legislação com indicação de
pertencimento étnico;
II - documento de comunidade indígena ou de instituição ou organização
representativa do povo ou grupo indígena que reconheça o pertencimento étnico da
pessoa candidata, assinada por, no mínimo, três integrantes indígenas da respectiva
etnia, conforme modelo constante no ANEXO VI desta Resolução; ou
III - outros documentos que, na forma estabelecida no edital, estejam aptos
a confirmar o pertencimento étnico da pessoa candidata, tais como:
a) comprovantes de habitação em comunidades indígenas;
b) documentos expedidos por escolas indígenas;
c) documentos expedidos por órgãos de saúde indígena;
d) documentos expedidos pela Funai ou pelo Ministério dos Povos
Indígenas;
e) documentos expedidos por órgão de assistência social;
f) documentos constantes do Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal -CadÚnico, instituído pelo art. 6º-F, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro
de 1993; e
g) documentos de natureza previdenciária.
Art. 5º O procedimento de verificação documental complementar para
pessoas quilombolas será realizado por meio da análise de documentação
comprobatória do pertencimento étnico da pessoa candidata, mediante apresentação
de:
I - declaração que comprova seu pertencimento étnico, assinada por três
lideranças ligadas à associação da comunidade, nos moldes do art. 17, parágrafo único,
do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, conforme modelo constante no
ANEXO VII desta Resolução; e
II - certificação da Fundação Cultural Palmares que reconhece como
quilombola a comunidade a qual a pessoa candidata pertence.
CAPÍTULO II
DA COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO ÉTNICO RACIAL
Art. 6º A Comissão de Verificação Étnico-Racial, nomeada por portaria do
Reitor, será constituída com a finalidade de realizar os procedimentos de confirmação
complementar à autodeclaração para pessoas pretas e pardas, e de verificação
documental complementar para indígenas e quilombolas de que trata esta Resolução.
§ 1º Cada mandato dos membros da Comissão de Verificação Étnico-Racial
será de 3 (três) anos, permitida a recondução.
§ 2º Terá o mandato encerrado o membro da Comissão que seja
desvinculado da UFRN.
§ 3º A presidência da Comissão de Verificação Étnico-Racial será indicada
pelo Reitor em portaria, dentre os membros da Comissão, tendo um mandato de 3
(três) anos.
Art. 7º A Comissão de Verificação Étnico-Racial deverá ser constituída:
I - por pessoas negras ligadas aos movimentos de promoção da igualdade
racial ou que atuam com esse tema no ensino, pesquisa ou extensão, vinculadas à
UFRN, para as cotas destinadas a pretos, pardos e quilombolas; e
II - por representantes da comunidade indígena ou de instituição ou
organização representativa do povo ou grupo indígena, para as cotas destinadas a
indígenas.
§ 1º Deverá ser atendido o critério da diversidade na composição da
Comissão, sendo seus membros prioritariamente distribuídos por gênero, marcador
étnico-racial, natureza do vínculo institucional com a UFRN e, se sempre que possível,
a origem regional.
§ 2º Fica impedida a participação como membros da Comissão de quem
esteja:
I - usufruindo de algum tipo de licença ou afastamento;
II - cedidos a outras instituições; ou
III - cumprindo pena disciplinar não prescrita.
§ 3º Os membros da Comissão serão definidos a partir de edital de
convocação à comunidade universitária.
§ 4º Os membros da Comissão participarão, obrigatoriamente, de
capacitações sobre estudos étnico-raciais, procedimentos de heteroidentificação e temas
afins.
CAPÍTULO III
DA COMISSÃO DE CONFIRMAÇÃO COMPLEMENTAR À AUTODECLARAÇÃO
DE PESSOAS PRETAS E PARDAS
Art. 8º As comissões de confirmação complementar à autodeclaração de
pessoas pretas e pardas serão compostas por no mínimo 3 (três) membros e respectivos
suplentes da Comissão de Verificação Étnico-Racial, especificada no art. 7º, inciso I,
desta Resolução.
§ 1º Nos casos de concursos públicos e processos seletivos simplificados para
contratação temporária regidos pela Lei nº 8.745, de 1993, as comissões de confirmação
complementar serão, obrigatoriamente, compostas por 5 (cinco) membros e respectivos
suplentes, conforme legislação vigente.
§ 2º A Secretaria de Educação Básica, Técnica e Tecnológica (SEBTT), a Pró-
Reitoria de Graduação (PROGRAD), a Pró-Reitoria de Pós-Graduação (PPG) ou a Pró-
Reitoria de Gestão de Pessoas (PROGESP) designará as as comissões de confirmação
complementar à autodeclaração, conforme indicação da Comissão de Verificação Étnico-
Racial, para atuarem na verificação da veracidade da informação prestada por
candidatos autodeclarados pretos e pardos nos processos seletivos e concursos públicos
da UFRN.
§ 3º Os membros das comissões de confirmação complementar se
manifestarão formalmente quanto à inexistência de vínculos com os candidatos
autodeclarados negros que integram as listas dos processos seletivos de candidatos
aprovados e de formação do cadastro de reserva.
§ 4º O membro da comissão de confirmação complementar será substituído
por suplente designado em caso de:
I - impedimento ou suspeição, nos termos da legislação vigente; ou
II - impossibilidade de atuação, devidamente justificada.
Art. 9º Na realização do procedimento de verificação das características
fenotípicas dos candidatos, a comissão de confirmação complementar à autodeclaração
deverá considerar:
I - a autodeclaração para beneficiários do critério étnico-racial;
II - as características fenotípicas apontadas no § 1º do art. 3º; e
III - os preceitos definidos no caput e § 2º do art. 3º.
Art. 10. A comissão de confirmação complementar à autodeclaração decidirá
por maioria em parecer sobre a atribuição identitária autodeclarada pela pessoa
candidata.
§ 1º A avaliação será realizada de forma individual e independente por cada
integrante da Comissão, sem interação entre as pessoas avaliadoras e com a pessoa candidata.
§ 2º Cada integrante da comissão de confirmação complementar à
autodeclaração deverá registrar sua percepção de forma autônoma em formulário
próprio.
§ 3º É vedado à comissão de confirmação complementar à autodeclaração
deliberar ou comentar sobre o procedimento na presença das pessoas candidatas.
§ 4º Fica proibida a apresentação de sustentação oral pela pessoa candidata
em defesa de sua autodeclaração.
§ 5º As deliberações da comissão de confirmação complementar à
autodeclaração terão validade apenas para o certame para o qual foi designada, não
servindo para outras finalidades.
§ 6º Na hipótese de não confirmação da autodeclaração no procedimento de
confirmação complementar à autodeclaração, a pessoa poderá participar do certame
pela ampla concorrência, desde que possua, em cada fase anterior do certame, conceito
ou pontuação suficiente para prosseguir nas demais fases.
§ 7º Na hipótese de constatação de fraude ou má-fé, o candidato será
eliminado do processo seletivo para ingresso na UFRN e nos casos de concurso público,
se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou
emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o
contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
§ 8º O parecer da comissão de confirmação complementar à autodeclaração
que constatar a falsidade da autodeclaração deverá motivar a sua conclusão nos termos
do art. 50, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 11. As atividades das comissões de confirmação complementar à
autodeclaração serão realizadas assegurando-se o respeito à dignidade da pessoa
humana, o sigilo e a plena segurança das informações.
§ 1º O procedimento de confirmação complementar à autodeclaração será
filmado e sua gravação será utilizada na análise de eventual recurso interposto contra
a decisão da comissão.
§ 2º A pessoa que recusar a realização da filmagem do procedimento para
fins de confirmação complementar à autodeclaração, nos termos do §1º, poderá
prosseguir no concurso público ou no processo seletivo simplificado pela ampla
concorrência, desde que possua, em cada fase anterior do certame, conceito ou
pontuação suficiente para as fases seguintes.
§ 3º Na hipótese de a pessoa não possuir conceito ou pontuação suficiente
para as fases seguintes, como previsto no § 2º, a pessoa será eliminada do certame,
dispensada a convocação suplementar de pessoas candidatas não habilitadas.
§ 4º A filmagem será exclusiva da pessoa candidata e não poderá abranger
qualquer outra pessoa.
§ 5º O teor do parecer e da filmagem será de acesso restrito, nos termos
do art. 31, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
§ 6º O parecer e a filmagem a que se refere o § 5º poderão ser
disponibilizados à pessoa candidata, referentes à sua própria avaliação, nos termos do
edital.
§ 7º O edital definirá se o procedimento de confirmação complementar à
autodeclaração será promovido sob a forma presencial ou, excepcionalmente e por
decisão motivada, telepresencial, mediante utilização de recursos de tecnologia de
comunicação.
§ 8º O material gerado ficará sob a guarda da comissão de confirmação
complementar à autodeclaração, conforme o processo seletivo ou concurso público, e
poderá ser utilizado na análise de eventuais recursos interpostos.
§ 9º Os membros da comissão de confirmação complementar à
autodeclaração assinarão termo de confidencialidade sobre as informações pessoais dos
candidatos a que tiverem acesso durante o procedimento de confirmação
complementar
CAPÍTULO IV
DA COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO COMPLEMENTAR À AUTODECLARAÇÃO
DE INDÍGENAS E QUILOMBOLAS
Art. 12. A autodeclaração de pessoas indígenas será confirmada mediante
procedimento de verificação documental complementar, por comissão constituída por
pessoas de notório saber na área, composta majoritariamente por indígenas.
Parágrafo único. O procedimento de verificação documental complementar à
autodeclaração de indígenas será feito pela análise de documentação comprobatória do
pertencimento étnico do candidato, especificada no art. 4º desta Resolução.
Art. 13. A autodeclaração de pessoas quilombolas será confirmada mediante
procedimento de verificação documental complementar, por comissão constituída por
pessoas de notório saber na área, composta majoritariamente por quilombolas.
Parágrafo único. O procedimento de verificação documental complementar à
autodeclaração de quilombolas será feito pela análise de documentação comprobatória
do pertencimento étnico do candidato, especificada no art. 5º desta Resolução.
Art. 14. As comissões de verificação documental complementar para
indígenas e quilombolas serão constituídas por número ímpar de integrantes.
§ 1º As pessoas integrantes da comissão de verificação documental
complementar assinarão termo de confidencialidade sobre as informações pessoais de
pessoas candidatas a que tiverem acesso durante o procedimento de verificação.
§ 2º As comissões de verificação documental complementar deliberarão por
maioria em parecer sobre a atribuição identitária autodeclarada pela pessoa
candidata.
§ 3º A avaliação será realizada de forma individual e independente por cada
integrante da comissão de verificação documental complementar sem interação entre as
pessoas avaliadores e com a pessoa candidata.
§ 4º Cada integrante da comissão de verificação documental complementar
deverá registrar sua decisão de forma autônoma em formulário próprio. (criar
ANEXO)
§ 5º É vedado à comissão de verificação documental complementar deliberar
ou comentar sobre o procedimento na presença das pessoas candidatas.
§ 6º As deliberações da comissão de verificação documental complementar
terão validade apenas para o certame para o qual foi designada, não servindo para
outras finalidades.
Art. 15. Na hipótese de desconformidade documental, a pessoa poderá
participar do certame pela ampla concorrência, desde que possua, em cada fase
anterior do certame, conceito ou pontuação suficiente para prosseguir nas demais
fases.
CAPÍTULO V
DO RECURSO
Art. 16. Caberá recurso, uma única vez:
I - do Parecer emitido pela comissão de confirmação complementar à
autodeclaração de pessoas pretas e pardas; e
II - do Parecer da comissão de verificação documental complementar à
autodeclaração de indígenas e quilombolas.
Art. 17. O recurso será analisado por uma Comissão Recursal, composta por
no mínimo 3 (três) membros da Comissão de Verificação Étnico-Racia, e seus respectivos
suplentes, diferentes daqueles que participaram da primeira comissão de confirmação
complementar ou comissão de verificação documental complementar.
Art. 18. As decisões da comissão recursal deverão considerar os documentos
apresentados pela pessoa candidata, o parecer decisório emitido pela comissão de
confirmação complementar à autodeclaração ou de verificação documental
complementar e o conteúdo do recurso interposto.
§ 1º A comissão recursal decidirá por maioria e emitirá parecer sobre a
atribuição identitária autodeclarada pelo candidato.
§ 2º Caso a análise do recurso resulte pela não validação da autodeclaração
do candidato, ele não poderá efetivar seu cadastro na UFRN com base no processo
seletivo que tenha participado.
§ 3º Das decisões da comissão recursal não caberá recurso.
§ 4º A SEBTT, PROGRAD, PPG ou PROGESP designará a Comissão Recursal,
conforme indicação da Comissão de Verificação Étnico-Racial.
Art. 19. Nos casos de concursos públicos, as comissões recursais serão,
obrigatoriamente, compostas por 3 (três) membros, e seus respectivos suplentes,
distintos daqueles que participaram da primeira comissão de confirmação complementar
à autodeclaração ou comissão de verificação documental complementar.
Art. 20. A autodeclaração do candidato prevalecerá na hipótese de haver
decisão não unânime em desfavor do candidato, cumulativamente na:
I - comissão de confirmação complementar à autodeclaração ou comissão de
verificação documental; e
II - comissão recursal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. A heteroidentificação de aspectos fenotípicos de pessoas pretas e
pardas será realizada somente uma vez por processo seletivo ou concurso público,
exceto quando houver solicitação de recurso, que será feita nos termos do Capítulo V
desta Resolução.
Art. 22. Fica a critério de cada processo seletivo discente decidir sobre a
utilização da autodeclaração de pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas
homologadas anteriormente por comissão de confirmação ou verificação complementar
no âmbito da UFRN, desde que esta homologação não ulltrapasse o prazo de 5 (cinco)
anos anteriores ao processo seletivo atual.
Art. 23. Os procedimentos não contemplados nesta Resolução serão tratados
em norma específica.
Art. 24. As situações excepcionais e os casos omissos, não previstos nesta
Resolução, serão deliberados pelo CONSEPE/CONSAD.
Art. 25. Revoga-se a Resolução nº 005/2023-CONSEPE/CONSAD, de 14 de
março de 2023.
Art. 26. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Reitoria, em Natal, 14 de outubro de 2025.
HENIO FERREIRA DE MIRANDA