DESPACHO Nº 3.072, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

DESPACHO Nº 3.072, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.903286/2024-56, decide:
(i) não conhecer do recurso interposto pela empresa Algodoeira Lopes Ltda.,
CNPJ nº 54.832.480/0001-86, em face da decisão emitida pela Agência Reguladora de
Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP no Processo nº 0010-2023; (ii)
reformar de ofício a decisão exarada pela Diretoria Colegiada da ARSESP, durante a 742ª
Reunião de Diretoria, no âmbito do Processo Administrativo ARSESP. ADM nº 0010-2023,
e por conseguinte determinar que a Companhia Paulista de Forca e Luz - CPFL Paulista, no
prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado, efetue a devolução dos valores
cobrados a maior por classificação incorreta, nos termos do art. 114 da Resolução
Normativa nº 414, de 2010, descontados os valores já devolvidos, enviando os
comprovantes à SMA.
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